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dc.creatorFernandes, Maria Luiza Maia-
dc.date.accessioned2025-12-18T13:06:28Z-
dc.date.available2025-12-18T13:06:28Z-
dc.date.issued2025-12-08-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1434-
dc.description.abstractThis study analyzes the privatization of the Brazilian prison system, focusing on the Public-Private Partnership (PPP) model. The research begins with a historical contextualization of the evolution of the right to punish, from private vengeance to state centralization, and then addresses the current prison crisis, characterized by overcrowding, structural deficits, and recurring human rights violations. In this scenario, partial privatization emerges as a feasible alternative to promote greater administrative efficiency and penal effectiveness, especially regarding the guarantee of basic rights such as health, education, and work. Based on a deductive approach, using bibliographic and documentary research as well as a case study of the Ribeirão das Neves Prison Complex (MG), the study argues that PPPs, when subject to strict regulation and state oversight, may represent progress in prison management without undermining the essential core of the State’s punitive power. It concludes that privatization, far from commodifying punishment, constitutes a tool for administrative modernization and the realization of the constitutional principles of human dignity and efficiency. Keywords: Prison system. Privatization. Public-Private Partnership. Penal effectiveness. Fundamental rights. Administrative law.pt_BR
dc.description.sponsorshipCNPqpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema prisionalpt_BR
dc.subjectPrivatizaçãopt_BR
dc.subjectParceria Público-Privadapt_BR
dc.subjectEfetividade penalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.titleA privatização do sistema prisional no brasil: impactos na efetividade penal e na esfera administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Duarte Jr, Ricardo-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto a análise da privatização do sistema prisional brasileiro, com foco no modelo de Parceria Público-Privada (PPP). A pesquisa parte de uma contextualização histórica da evolução do direito de punir, desde a vingança privada até a centralização estatal, para então abordar a crise atual do sistema prisional, caracterizada pela superlotação, déficit estrutural e recorrentes violações de direitos fundamentais. Nesse cenário, a privatização parcial surge como alternativa viável para promover maior eficiência administrativa e efetividade penal, especialmente quanto à garantia de direitos básicos, como saúde, educação e trabalho. A partir de uma abordagem dedutiva, com pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves (MG), o estudo defende que as PPPs, quando submetidas a rígida regulação e fiscalização estatal, podem representar avanço na gestão prisional sem desvirtuar o núcleo essencial do poder punitivo do Estado. Conclui-se que a privatização, longe de mercantilizar a pena, constitui instrumento de modernização administrativa e de concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da eficiência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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