Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1435| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Regime patrimonial entre os cônjuges, garantia da autonomia privada e efeitos sucessórios da escolha do regime de separação convencional de bens |
| Autor(es): | Diniz, Victória Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Soares, Emmanuelli Carina de B. G. M. |
| Resumo: | O presente artigo analisa o regime patrimonial entre cônjuges no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na separação convencional de bens e seus efeitos sucessórios. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica e análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com enfoque nas disposições do Código Civil, nos princípios constitucionais e nas interpretações consolidadas pelos tribunais superiores. Inicialmente, aborda-se a natureza jurídica dos regimes de bens e a autonomia privada como fundamento para a escolha do regime patrimonial, destacando os limites impostos pela ordem pública e pelos princípios constitucionais. Em seguida, diferencia-se a separação convencional da separação obrigatória de bens, trazendo suas características, críticas doutrinárias e a evolução jurisprudencial, incluindo a recente decisão do STF que admite a flexibilização da separação obrigatória para maiores de 70 anos por meio de pacto antenupcial. No âmbito do direito sucessório discute-se a posição do cônjuge como herdeiro necessário e as divergências doutrinárias sobre sua participação na herança quando o casal adotou a separação convencional de bens. Embora parte da doutrina defenda que a autonomia privada deveria afastar o direito sucessório do cônjuge supérstite, prevalece o entendimento de que esse direito decorre da lei, sendo reiteradamente reconhecido pelo STJ. Demonstra-se que, ainda que a separação convencional mantenha a autonomia patrimonial e permita a independência, durante o casamento, ela não possui efeitos após a morte capazes de excluir o cônjuge da sucessão. O estudo demonstra que, apesar de a autonomia privada desempenhar papel importante na definição do patrimônio do casal, ela é limitada pelas regras de ordem pública que regem a sucessão, especialmente aquelas que protegem a legítima parte dos herdeiros necessários. Além disso, o trabalho examina o planejamento sucessório como meio de compatibilizar a vontade pessoal em vida com as exigências legais, a exemplo, tem-se a utilização do testamento para estruturar a transmissão dos bens. Dessa forma, conclui-se que a escolha do regime de bens, quando combinada com um planejamento sucessório adequado, permite equilibrar liberdade patrimonial e segurança jurídica, sem desrespeitar as garantias impostas pelo direito sucessório brasileiro. |
| Abstract: | This article examines the marital property regime within Brazilian law, focusing on the conventional separation of property and its implications for succession. It first discusses the legal nature of property regimes and the role of private autonomy in choosing the marital patrimonial system, emphasizing the limits established by public order and constitutional principles. The study then distinguishes the conventional separation of property from the mandatory regime, presenting their characteristics, doctrinal critiques, and jurisprudential developments, including the recent decision of the Federal Supreme Court (STF) that allows the flexibilization of the mandatory regime for individuals over 70 through a prenuptial agreement. In the field of succession law, the article analyzes the status of the surviving spouse as a necessary heir and the doctrinal debates regarding inheritance rights when the couple adopted the conventional separation of property. Although some scholars argue that private autonomy should exclude the surviving spouse from inheritance, the prevailing understanding, consistently reaffirmed by the Superior Court of Justice (STJ), is that such rights stem directly from statutory law. The study demonstrates that, while the conventional separation regime ensures patrimonial independence during marriage, it does not produce post-mortem effects capable of preventing the spouse from inheriting. The research further shows that, despite the relevance of private autonomy in structuring the couple’s patrimony, it is restricted by public-order rules that protect the legitimate share reserved to necessary heirs. The article also addresses estate planning as a tool to align individual will with legal constraints, highlighting the use of wills to organize asset distribution. It concludes that the choice of marital property regime, when combined with appropriate estate planning, harmonizes patrimonial freedom with legal certainty without violating the minimum protections established by Brazilian succession law. |
| Palavras-chave: | Regime de bens Separação convencional Sucessão Autonomia privada Ordenamento jurídico brasileiro |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1435 |
| Data do documento: | 10-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TC_VICTORIA OLIVEIRA DINIZ.pdf | 179,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.