Acordo extrajudicial na justiça do trabalho pós-reforma trabalhista: garantia de direitos ou risco de renúncia a direitos indisponíveis?

Brandão, Gabriel Tomaz Antunes

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1436

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Brandão, Gabriel Tomaz Antunes	-
dc.date.accessioned	2025-12-18T13:09:56Z	-
dc.date.available	2025-12-18T13:09:56Z	-
dc.date.issued	2025-12-09	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1436	-
dc.description.abstract	The article analyzes extrajudicial agreements in labor courts after Law No. 13,467 of 2017, articulating the expansion of collective and individual bargaining with the judicial approval procedure provided for in Articles 855-B to 855-E of the CLT. It starts with the question of to what extent this instrument can generate efficiency, speed, reduction of litigation, and predictability without weakening the protection that characterizes labor law. The research is qualitative and bibliographic, based on applicable legislation, specialized doctrine, and decisions of the Superior Labor Court, Regional Courts, and the Regional Labor Court of the 21st Region. The results indicate four material and procedural conditions for the validity of the agreement: real and well-defined controversy, breakdown of installments with values and calculation basis, concrete equivalence of concessions, and independent action by different lawyers with sufficient information and time for deliberation. It appears that the scope of the settlement is the most sensitive point of control, with a tendency toward ratification when restricted to what has been specified and documented. It is concluded that efficiency and protection are compatible when the agreement respects public policy limits and presents appropriate documentation.	pt_BR
dc.description.sponsorship	CNPq	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário do Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acordo extrajudicial	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista	pt_BR
dc.subject	Conflito trabalhista	pt_BR
dc.subject	Princípio da proteção	pt_BR
dc.title	Acordo extrajudicial na justiça do trabalho pós-reforma trabalhista: garantia de direitos ou risco de renúncia a direitos indisponíveis?	pt_BR
dc.title.alternative	Extrajudicial settlements in labor courts after the labor reform: guarantee of rights or risk of waiving inalienable rights?	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Macedo, Adriana Gomes Medeiros de	-
dc.contributor.referee1	Macedo, Adriana Gomes Medeiros de	-
dc.contributor.referee2	Andrade, Sara Kallina de Medeiros	-
dc.contributor.referee3	Souto, Petrucia da Costa Paiva	-
dc.description.resumo	O artigo analisa o acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho após a Lei nº 13.467 de 2017, articulando a ampliação da negociação coletiva e individual com o procedimento de homologação judicial previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT. Parte-se da pergunta sobre a medida em que esse instrumento pode gerar eficiência, celeridade, redução de litigiosidade e previsibilidade, sem enfraquecer a proteção que caracteriza o Direito do Trabalho. A pesquisa é qualitativa e bibliográfica, baseada na legislação aplicável, em doutrina especializada e em decisões do Tribunal Superior do Trabalho, de Tribunais Regionais e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Os resultados indicam quatro condições materiais e procedimentais para a validade do acordo, controvérsia real e bem delimitada, discriminação de parcelas com valores e base de cálculo, equivalência concreta das concessões e atuação independente de advogados distintos com informação suficiente e tempo para deliberação. Verifica-se que a extensão da quitação é o ponto mais sensível do controle, com tendência à homologação quando restrita ao que foi especificado e documentado. Conclui-se que eficiência e proteção são compatíveis quando o termo respeita limites de ordem pública e apresenta documentação idônea.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UNI-RN	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.relation.references	BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 21 set. 2025. BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 21 set. 2025. CASSAR, Vólia Bomfim. Reforma trabalhista: análise das principais alterações. São Paulo: Método, 2017. OLIVEIRA, Geórgia Souza Santos de. Homologação judicial de acordo extrajudicial nas relações individuais de trabalho: por uma interpretação humanista das normas celetistas. Salvador: Universidade Federal da Bahia, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/30148. Acesso em: 21 set. 2025. RODRIGUES, Paulo Henrique. Acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho: análise crítica da Lei nº 13.467/2017. João Pessoa: Universidade Federal da Paraíba, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13736. Acesso em: 21 set. 2025. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (TRT-3). Justiça do Trabalho nega homologação de acordo extrajudicial por constatar lesão por renúncia a direitos trabalhistas. 2025. Disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/justica-d o-trabalho-nega-homologacao-de-acordo-extrajudicial-por-constatar-lesao-por-renuncia-a-direitos-trabalhistas. Acesso em: 21 set. 2025. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Reforma trabalhista: homologação de acordo extrajudicial. [s.d.]. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/145951. Acesso em: 21 set. 2025. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2022. MEIRELES, Edilton. Homologação judicial de acordo extrajudicial. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique (org.). A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: Juspodivm, 2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO (TRT-21). Homologação de transação extrajudicial. Indeferimento por quitação total sem controvérsia real. Natal, 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-21/4813322497/inteiro-teor-481332250 3. Acesso em: 21 set. 2025. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO (TRT-21). Homologação de transação extrajudicial. Validade do ajuste com discriminação de parcelas e proporcionalidade. Natal, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-21/1986719098. Acesso em: 21 set. 2025. BEBBER, Júlio César. Reforma trabalhista: homologação de acordo extrajudicial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande, n. 2, p. 85-102, 2017. BRANCO, Ana Paula Tauceda. Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho e a lei n. 13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? In: SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto et al. (Coord.). Reforma trabalhista: análises e comentários sobre a Lei n. 13.467/2017. Curitiba: Juruá, 2018. FINCATO, Denise; STÜRMER, Gilberto. A reforma trabalhista simplificada: comentários à Lei n. 13.467/2017. 1. ed. Porto Alegre: EdiPUCRS, 2019. RAMOS, Rhayani Kathayne Teixeira. O processo de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Laborjuris, Teresina, v. 1, n. 1, p. 119-140, dez. 2021. Disponível em: ttps://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/76. Acesso em: 24 nov. 2025. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2025]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 nov. 2025. BRASIL. Código Civil (2002). Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 25 nov. 2025.	pt_BR
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