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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1440Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Almeida, Paulo G. M. | - |
| dc.date.accessioned | 2025-12-18T13:28:18Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-18T13:28:18Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-08 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1440 | - |
| dc.description.abstract | This paper addresses the challenges faced by the regulation of sports betting in Brazil, focusing on Law No. 14.790/2023 and the economic and tax impacts of this activity. The analysis covers the historical and legal evolution of betting in the country, highlighting the legalization of fixed-odds betting under Law No. 13.756/2018 and the advancements provided by Law No. 14.790/2023. Although the regulatory framework has advanced, challenges persist regarding effective oversight, tax collection, and the fight against illicit practices, such as money laundering and tax evasion, especially in the context of digital platforms.The paper also examines the role of the Superior Court of Sports Justice (STJD) and its role in maintaining the integrity of sports competitions, combating fraudulent practices such as match-fixing, which are often associated with illegal betting. Although the STJD does not directly perform fiscal or criminal functions, its disciplinary actions indirectly impact the prevention of fiscal crimes, as match-fixing affects both the credibility of competitions and tax revenue.The research concludes that, for the sports betting market to be effectively and sustainably regulated, more stringent oversight, a fairer tax system, and the implementation of efficient compliance policies are necessary. Cooperation among regulatory bodies, such as the Ministry of Finance, the Federal Revenue Service, COAF, and the STJD, is essential to ensure transparency and integrity in the sector. By integrating these measures, Brazil can establish a responsible betting market that contributes positively to the economy while preventing illicit practices and protecting the economic and tax order. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Apostas esportivas | pt_BR |
| dc.subject | Regulamentação | pt_BR |
| dc.subject | Impostos | pt_BR |
| dc.subject | Fiscalização e STJD | pt_BR |
| dc.title | Entre apostas e impostos: desafios na regulamentação das apostas esportivas e a atuação do STJD na prevenção de crimes fiscais | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho aborda os desafios enfrentados pela regulamentação das apostas esportivas no Brasil, com foco na Lei nº 14.790/2023 e os impactos econômicos e tributários dessa atividade. A análise abrange a evolução histórica e jurídica das apostas no país, destacando a legalização das apostas de quota fixa pela Lei nº 13.756/2018 e os avanços proporcionados pela Lei nº 14.790/2023. Embora o marco regulatório tenha avançado, ainda persistem dificuldades relacionadas à fiscalização eficaz, à arrecadação tributária e ao combate a práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal, especialmente no contexto das plataformas digitais.O trabalho também examina a atuação do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e seu papel na preservação da integridade das competições esportivas, combatendo práticas fraudulentas como a manipulação de resultados, frequentemente associadas a apostas ilegais. Embora o STJD não exerça funções fiscais ou penais diretas, sua atuação disciplinar tem impacto indireto na prevenção de crimes fiscais, uma vez que a manipulação de resultados afeta tanto a credibilidade das competições quanto a arrecadação tributária.A pesquisa conclui que, para que o mercado de apostas esportivas seja regulamentado de forma eficaz e sustentável, é necessária uma fiscalização mais rigorosa, um sistema tributário mais justo e a implementação de políticas de compliance eficientes. A cooperação entre os órgãos reguladores, como o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, o COAF e o STJD, é essencial para garantir a transparência e a integridade do setor. Ao integrar essas medidas, o Brasil poderá consolidar um mercado de apostas responsável, que contribua positivamente para a economia, ao mesmo tempo em que previne práticas ilícitas e protege a ordem econômica e tributária. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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