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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1457Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Baptista, Leticia da Silva Mathias | - |
| dc.date.accessioned | 2025-12-18T16:12:06Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-18T16:12:06Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-08 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1457 | - |
| dc.description.abstract | The accelerated expansion of digital marketing, coupled with the rising influence of social media personalities, has created a new commercial landscape that demands a strict analysis of the legal duties of content creators, especially concerning the promotion of high-risk services, such as electronic betting platforms, now regulated by Federal Law No. 14.790/2023. This study focused on examining the normative framework for attributing civil liability to these influencers for damages resulting from fraudulent or excessive advertising practices in the context of gambling. Through a methodology combining bibliographic review across areas like Consumer Law, Private Law, and Digital Law, with documental analysis focused on the CDC (Consumer Defense Code) and the new sectorial legislation, the investigation concluded that the digital agent, by obtaining economic benefit and actively participating in the promotion of goods and services, must be legally integrated into the supply cycle under a co-responsibility regime, as established by Article 3 of the CDC. The central proposition of the article is the adoption of liability under its objective and joint regime, anchored in the Theory of Activity Risk (Art. 927, Sole Paragraph, of the Civil Code). This attribution is justified by the failure to comply with the burden of detailed information and the clear violation of the advertising restrictions stipulated in Law No. 14.790/2023, thus characterizing the conduct as illicit advertising (Art. 37 of the CDC). In summary, the artifice of simulated proximity intensifies the user's vulnerability and aggravates the conduct of the digital promoter, making the objective and joint liability regime the most effective legal solution to safeguard consumer rights and curb material and immaterial losses resulting from non-compliance with advertising norms in the online betting ecosystem | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | FINEP | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject | Criadores de conteúdo | pt_BR |
| dc.subject | Imputação civil objetiva | pt_BR |
| dc.subject | Estatuto consumerista | pt_BR |
| dc.subject | Publicidade ilegal | pt_BR |
| dc.subject | Jogos de risco | pt_BR |
| dc.subject | Content creators | pt_BR |
| dc.subject | Strict civil liability | pt_BR |
| dc.subject | Consumer statute | pt_BR |
| dc.subject | Unlawful advertising | pt_BR |
| dc.subject | High-Risk gambling. | pt_BR |
| dc.title | Responsabilidade civil dos influenciadores digitais por danos decorrentes da publicidade de apostas online | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Lima, Walber Cunha | - |
| dc.description.resumo | A expansão acelerada do marketing digital e a crescente influência das personalidades das mídias sociais criaram um novo cenário comercial que exige uma análise rigorosa sobre os deveres jurídicos dos criadores de conteúdo, especialmente na promoção de serviços de alto risco, como as plataformas de apostas eletrônicas, agora sob a disciplina da Lei Federal nº 14.790/2023. O presente estudo dedicou-se a examinar o quadro normativo para imputar a responsabilidade civil a esses influencers por danos decorrentes de práticas publicitárias fraudulentas ou excessivas no contexto dos jogos de azar. Por meio de uma metodologia que combinou a revisão bibliográfica de áreas como Direito do Consumidor, Direito Privado e Direito Digital com a análise documental focada no CDC e na nova legislação setorial, a investigação concluiu que o agente digital, por obter proveito econômico e participar ativamente da promoção de bens e serviços, deve ser juridicamente integrado ao ciclo de fornecimento em regime de corresponsabilidade, conforme estabelece o Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposição central do artigo é a adoção da responsabilidade em seu regime objetivo e solidário, ancorada na Teoria do Risco da Atividade (Art. 927, Parágrafo Único, do Código Civil). Esta imputação se justifica pela ausência de cumprimento do ônus de informação detalhada e pela clara violação das restrições publicitárias estipuladas na Lei nº 14.790/2023, caracterizando a conduta como propaganda ilícita (Art. 37 do CDC). Em suma, o artifício da proximidade simulada intensifica a fragilidade do usuário e agrava a conduta do promotor digital, tornando o regime objetivo e solidário a solução jurídica mais eficaz para resguardar os direitos dos consumidores e coibir as perdas materiais e imateriais resultantes do descumprimento das normas publicitárias no ecossistema das apostas online. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.relation.references | AGÊNCIA GOV. Nova portaria da Fazenda estabelece que operadores de apostas poderão ser responsabilizados por publicidade abusiva. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/nova-portaria- da-fazenda-estabelece-que-operadores-de-apostas-poderao-ser-responsabilizados- por-publicidade-abusiva ALMEIDA, Douglas Soares de; SILVA, Rhuan Alves Coutinho da; FERREIRA, Sara de Lima. Análise acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar. Revista de Relações Internacionais da UFPB, João Pessoa, v. 1, n. 1, 2023. BARROS, Lara Gomes Pereira; LIMA, Letícia Lobo; SILVA, Milla Antunes de Lima. A Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais na Promoção de Casas de Apostas e a Proteção Legal de Menores de Idade. In: Anais do Congresso Internacional de Direito e Atualidade, Natal, 2023. Disponível em: https://insigneacademica.com.br/ojs/index.php/anaisdocida/article/view/64. 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