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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O direito à saúde e os limites do judiciário diante das demandas por atendimento médico domiciliar
Autor(es): Cruz, Maria Izabel De Oliveira Barbalho da
Primeiro Orientador: Silvino, Ângelo José Menezes
metadata.dc.contributor.referee1: Barros, Marcelo
metadata.dc.contributor.referee2: Maia, Olavo
Resumo: O artigo analisa a efetividade do direito à saúde no Brasil, com foco na Atenção Domiciliar (AD), modalidade de cuidado prevista no SUS que busca humanizar o tratamento, reduzir internações hospitalares e garantir cuidados continuados no domicílio. Apresenta-se a trajetória histórica do direito à saúde, desde práticas restritas no período colonial até a consagração como direito fundamental na Constituição de 1988, regulamentado pela Lei nº 8.080/1990. Embora a AD constitua avanço na prestação de serviços de saúde, sua implementação enfrenta lacunas estruturais e logísticas, além da indefinição de competências entre União, Estados e Municípios, o que gera judicialização da saúde. A análise doutrinária evidencia a tensão entre princípios constitucionais: a dignidade da pessoa humana, a universalidade do acesso à saúde e a reserva do possível. A intervenção judicial, embora necessária para assegurar direitos individuais, pode comprometer a equidade e a gestão coletiva. A judicialização, ao mesmo tempo que protege cidadãos vulneráveis, evidencia a necessidade de políticas públicas robustas e eficientes, capazes de garantir saúde universal sem comprometer a sustentabilidade do sistema.
Abstract: The article analyzes the effectiveness of the right to health in Brazil, with a focus on Home Health Care (AD), a care modality provided by the SUS that aims to humanize treatment, reduce hospitalizations, and ensure continuous care at home. It presents the historical trajectory of the right to health, from practices restricted during the colonial period to its establishment as a fundamental right in the 1988 Constitution, regulated by Law No. 8,080/1990. Although AD represents an advance in the provision of health services, its implementation faces structural and logistical gaps, as well as the lack of clear delineation of responsibilities among the Union, States, and Municipalities, which has led to the judicialization of health. Doctrinal analysis highlights the tension between constitutional principles: human dignity, universality of access to health, and the reservation of the possible. Judicial intervention, while necessary to secure individual rights, may compromise equity and collective management. The judicialization of health, while protecting vulnerable citizens, underscores the need for robust and efficient public policies capable of guaranteeing universal health without compromising the system’s sustainability.
Palavras-chave: Direito à saúde
Atenção domiciliar
Judicialização
Garantias fundamentais
Princípios
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1469
Data do documento: 11-Dez-2025
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