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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1471Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Soares, Sayan Witt de Sousa | - |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T11:01:52Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-19T11:01:52Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-08 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1471 | - |
| dc.description.abstract | The provision of public health services through outsourced campaigns (mutirões), although aiming to expand population access and reduce waiting lists, imposes profound challenges on public management regarding the guarantee of health safety and the limits of state liability. In this sense, the study analyzes the application of State civil liability in the tragic case of the cataract surgery campaign held in Parelhas/RN, in light of Article 37, § 6, of the Federal Constitution and Theme 940 of the Supreme Federal Court (STF). The bibliographic and documentary research is based on legal doctrine, case law, and official technical reports from the health surveillance agency (SUVISA/RN), seeking to understand how the legal system reconciles the Administrative Risk Theory with the activities of outsourced companies in exceptional regimes. The results demonstrate that outsourcing does not exempt the municipal entity from its strict liability, evidencing that the failure in the duty to supervise (culpa in vigilando) and structural inadequacy attract the State's duty to indemnify, in accordance with the Double Guarantee Theory established by the STF, which bars the direct liability of the outsourced agent in the main lawsuit. Therefore, it is concluded that the Municipality has the unavoidable duty to repair the damages caused to patients and the obligation to exercise the action of recourse against the service provider, upon proof of technical fault, to ensure the protection of human dignity and reimbursement to the public treasury. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | Ação de regresso | pt_BR |
| dc.subject | Tema 940 do STF | pt_BR |
| dc.subject | Mutirão de Catarata | pt_BR |
| dc.subject | Terceirização | pt_BR |
| dc.title | Responsabilidade civil do estado em serviços de saúde terceirizados: um estudo de caso sobre o mutirão de catarata em parelhas/rn à luz do art. 37, § 6º, da CF e do tema 940 do STF | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Lima, Walber Cunha | - |
| dc.description.resumo | A prestação de serviços públicos de saúde por meio de mutirões terceirizados, embora vise ampliar o acesso da população e reduzir filas, impõe desafios profundos à gestão pública no tocante à garantia da segurança sanitária e aos limites da responsabilidade estatal. Nesse sentido, o estudo analisa a aplicação da responsabilidade civil do Estado no trágico caso do mutirão de cirurgias de catarata realizado em Parelhas/RN, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa bibliográfica e documental fundamenta-se em doutrina, jurisprudência e relatórios técnicos oficiais da vigilância sanitária (SUVISA/RN), buscando compreender como o ordenamento jurídico concilia a Teoria do Risco Administrativo com a atuação de empresas terceirizadas em regimes de exceção. Os resultados demonstram que a terceirização não exime o ente municipal de sua responsabilidade objetiva, evidenciando que a falha no dever de fiscalização (culpa in vigilando) e a inadequação estrutural atraem o dever de indenizar do Estado, conforme a Teoria da Dupla Garantia fixada pelo STF, que veda a responsabilização direta do agente terceirizado na ação principal. Portanto, conclui-se que o Município possui o dever inafastável de reparar os danos causados aos pacientes e a obrigatoriedade de exercer a ação de regresso contra a prestadora de serviço, mediante a comprovação de culpa técnica, para assegurar a proteção à dignidade da pessoa humana e o ressarcimento ao erário. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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