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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1484| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inexigibilidade de conduta diversa no crime de apropriação indébita previdenciária |
| Autor(es): | Santos, Caroline Felipe |
| Primeiro Orientador: | Alves, Vandréa Gomes |
| Resumo: | A presente monografia debruçou-se sobre a análise de uma causa supralegal de “Exclusão de Culpabilidade”, assim considerada enquanto Inexigibilidade de Conduta Diversa”, nos crimes de “Apropriação Indébita Previdenciária”, tendo em vista a crise financeira vivenciado pelas empresas em nosso país, desde o ano de 2015. Nessa perspectiva, o presente estudo científico está dividido em três capítulos. O primeiro trata de apresentar os aspectos históricos e a fundamentação legal que trouxe o crime de “Apropriação Indébita Previdenciária” no ordenamento jurídico. O segundo aborda os elementos do tipo descrito no Art. 168-A do Código Penal Brasileiro. E o terceiro e último capítulo, enfoca o tema objeto proposto, desenvolvendo conceitos e definições jurídicas voltadas para as questões sobre a avaliação do cabimento e aplicação da “Inexigibilidade de Conduta de Diversa” como causa apta a fulminar a culpabilidade do referido crime. |
| Abstract: | This monograph focused on the analysis of a supralegal cause of "Exclusion of Guilt", thus considered as Unenforceability of Diverse Conduct ", in the crimes of" Social Security Misappropriation ", in view of the financial crisis experienced by companies in our country , since 2015. In this perspective, the present scientific study is divided into three chapters. The first deals with presenting the historical aspects and the legal foundation that brought the crime of “Social Security Misappropriation” in the legal system. The second addresses the elements of the type described in Article 168 A of the Brazilian Penal Code. And the third and last chapter, focuses on the proposed object theme, developing concepts and legal definitions aimed at questions about the assessment of the appropriateness and application of the “Unenforceability of the Conduct of Diverse” as a cause capable of blaming the culpability of that crime. |
| Palavras-chave: | Apropriação indébita previdenciária Inexigibilidade de conduta diversa Excludente de culpabilidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1484 |
| Data do documento: | 2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito Previdenciário |
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