Direito Previdenciário Página principal da coleção Visualizar estatísticas
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2020 | A extinção da punibilidade e o perdão judicial no delito de apropriação indébita previdenciária | Farias, Luana Maria Lima de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2020 | A inexigibilidade de conduta diversa no crime de apropriação indébita previdenciária | Santos, Caroline Felipe | Trabalho de Conclusão de Curso |
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