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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1495| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Um breve relato acerca dos institutos da prescrição e decadência tributárias |
| Autor(es): | Castro, Alexandre Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Dantas, Aluísio Alberto |
| Resumo: | O presente trabalho se propôs ser um breve relato acerca dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, e objetivou compreender os detalhes da evolução doutrinária e jurisprudencial, levantar os principais pontos divergentes e quais linhas de pensamento dominam o tema na atualidade. A pesquisa utilizou-se de uma abordagem baseada no método indutivo para a análise do problema proposto, e caracterizou-se como de natureza aplicada com abordagem qualitativa, e teve o objetivo de descrever o problema proposto com base bibliográfica. Buscou informações secundárias, quando da revisão de livros, trabalhos científicos, leis, resoluções e decisões judiciais relacionadas ao problema proposto. Contou um pouco da história do tributo, que confunde-se com a ideia de sociedade, de organização popular e de soberania estatal, considerando que o tributo nada mais é do que o reflexo das necessidades de um povo perante o estado, sendo inegável que ele desenvolve atividade financeira para alcançar seus objetivos, atendendo as demandas sociais. Apontou que na relação jurídica tributária tanto o contribuinte quanto o Estado se submetem às normas. Indicou que o Direito Tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e o contribuinte colocando limites ao poder de tributar e dando guarita ao cidadão contra os abusos desse poder. E que a obrigação tributária é a relação jurídica em virtude da qual o particular tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, ou de fazer, ou deixar de fazer ou tolerar algo no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. Apontou também que a decadência e a prescrição são exemplos de instrumentos limitadores do poder do estado de tributar, dado que diante da inércia do fisco o contribuinte não poderá mais ser importunado depois de transcorrido um prazo de cinco anos para que seja feito o lançamento ou cobrança do crédito tributário. E que há divergência quanto ao termo inicial para contagem do referido prazo e no reconhecimento da possibilidade de suspensão ou interrupção do prazo decadencial. |
| Abstract: | This work intended to be a brief report about the institutes of the tax limitation and decay, and aimed to understand the details of the evolution doctrine and jurisprudence, lifting the main points and diverging lines of thought which dominate the theme today. The research used an approach based on the inductive method for the analysis of the proposed problem, and was characterized as not being applied with a qualitative approach, and aimed to describe the problem proposed based literature. Sought background information when the review of books, papers, laws, resolutions and judgments related to the proposed problem. He told a little history of the tribute, which merges with the idea of society, grassroots organization and state sovereignty, considering that the tax is nothing more than a reflection of the needs of people before the state, it is undeniable that develops financial activity to achieve their goals, meeting the social demands. He pointed out that the legal tax relationship both the taxpayer and the state to submit to the rules. He said the Tax Law is the branch of law that deals with relations between the treasury and the taxpayer putting limits on the taxing power to the booth and giving citizens against abuses of power. And the tax liability is the legal relationship whereby the individual has a duty to pay money to the State or to do or not do or tolerate something in the interest of the review or collection of taxes, and the state has the right to be against a particular claim. Also showed that the decay and prescription are examples of instruments of state power limiters to tax, since the inertia of the tax on the taxpayer can no longer be harassed after expiry of a period of five years to have done the assessment or collection of tax credit. And there is disagreement as to the initial word count for such period and in recognition of the possibility of suspension or interruption of preclusive period. |
| Palavras-chave: | Estado Direito Tributo Prescrição Decadência Prazo Lançamento |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Contabilidade |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1495 |
| Data do documento: | 2015 |
| Aparece nas coleções: | Auditoria e Perícia Contábil |
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| 2015-ALEXANDRE OLIVEIRA-UM BREVE RELATO ACERCA DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.pdf | 251,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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