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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Multa tributária segundo a lei nº 6.968/96: uma análise quanto à aplicação do princípio constitucional da vedação do confisco
Autor(es): Magalhães, Michael Pedrosa
Primeiro Orientador: Araújo Neto, Pedro Lopes de
Resumo: A multa tributária é uma espécie de sanção pelo descumprimento de uma obrigação tributária. Nesse sentido, o contribuinte sujeita-se à sanção mais rigorosa das previstas na lei 6.968/96 (Lei do ICMS do Estado do RN): a pena de multa. No entanto, sob o aspecto quantitativo, esta deverá guardar correlação com princípios constitucionais que visam salvaguardar o patrimônio do cidadão, com vistas a preservá-lo dos excessos cometidos pelo fisco. Nesse contexto, a CF/88 estabeleceu a proibição de multas em valores ou percentuais que absorvam parcela relevante do bem particular, de forma desproporcional e desarrazoável. A análise da aplicação dos preceitos constitucionais e normativos da penalidade de multa, segundo a lei nº 6.968/96 objetiva assegurar ao contribuinte-cidadão que os valores das multas estabelecidos na referida lei estão em pela consonância com a constituição federal e com a legislação tributária que norteia o tema.
Abstract: The tax penalty is a kind of penalty for non-compliance of a tax liability. In this sense, subject to the stricter sanctions contributor those prescribed by law 6.968/96 (RN State ICMS Law): a penalty of a fine. However, under the quantitative aspect, it must be correlated with constitutional principles designed to safeguard the assets of the citizen, in order to preserve it from the excesses committed by the tax authorities. In this context, CF / 88 established the prohibition of fines in amounts or percentages that absorb significant portion of the particular good, disproportionate and desarrazoável way. The analysis of the application of constitutional and legislative provisions of the penalty of a fine, according to Law No. 6,968 / 96 aims to ensure the taxpayer -citizen that the amounts of the fines set out in that law are in the line with the federal constitution and the tax legislation guides the subject.
Palavras-chave: Multa tributária
Lei n. 6.968/96
Vedação do confisco
Aplicabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Contabilidade
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1501
Data do documento: 2015
Aparece nas coleções:Auditoria e Perí­cia Contábil

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