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dc.creatorBarbosa, Naara Carla Pessoa-
dc.date.accessioned2023-07-18T13:58:35Z-
dc.date.available2023-07-18T13:58:35Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/156-
dc.description.abstractThis paper addresses bill No. 1292 of 1995 amending Law No. 8,666/93, the Bidding Law. At first, bidding is conceptualized, as well as its importance, with regard to public money used, because the proper functioning of the law means greater transparency to citizens. Later, he asked about the outage of the law, because it was 1993, and it was understood that the law did not follow the current needs of the administration. Next, the main changes proposed by the bill will be addressed. It is certainly essential that there should be changes, and that the changes contribute to the transparency of public procurement. Seeking to solve the defects of the current legislation, thus bringing conditions effectively for the hiring and administration of public contracts, the method of approach used in the research was that of interdisciplinary dialogical approach.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectAdministraçãopt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.titleO procedimento licitatório brasileiro: uma análise sobre a proposta de alteração da lei n.8.666pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sá Júnior, Edinaldo Benício de-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda sobre o projeto de lei n.º 1292 de 1995 que altera a lei n.º 8.666/93, a Lei de Licitações. Num primeiro momento conceitua-se licitação, bem como a sua importância, no que se refere ao dinheiro público utilizado, pois, o bom funcionamento da lei significa maior transparência aos cidadãos. Posteriormente, indagasse sobre o desfasamento da lei, por ser ela de 1993, e entender-se que a lei não acompanhou as atuais necessidades da administração. Na sequência, serão abordadas quais as principais mudanças propostas pelo projeto de lei. É certo que, é imprescindível que se haja modificações, e que as alterações contribuam para a transparência das compras públicas. Buscando solucionar os defeitos da atual legislação, trazendo assim, condições de forma eficaz para a contratação e administração de contratos públicos, o método de abordagem utilizado na pesquisa foi o de abordagem dialógico interdisciplinar.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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