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dc.creatorSimas, Patricia Ramos de Carvalho-
dc.date.accessioned2023-07-25T13:08:51Z-
dc.date.available2023-07-25T13:08:51Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/169-
dc.description.abstractThe aim of this essay is to analyze the fundamental rights, emphasizing the right to habitation. A historical analysis of the fundamental rights is performed in order to verify whether the right to adequate habitation is fulfilled, examining the “Minha Casa Minha Vida” housing program and the building anomalies that affect the residential properties of this Federal Governement housing program.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectHabitação adequadapt_BR
dc.titleHabitação adequada: análise do direito à moradia no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA proposta deste trabalho é analisar os direitos fundamentais, enfatizando o direito à moradia. Faz-se uma análise histórica dos direitos fundamentais e busca-se verificar o cumprimento do direito a uma habitação adequada, examinando o programa habitacional Minha Casa Minha Vida e as anomalias construtivas que acometem os imóveis do programa habitacional do Governo Federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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