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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Impostos municipais: administração voltada para o progresso
Autor(es): Bezerra, Alberto Alves
Primeiro Orientador: Martins, Joana D’arc Medeiros
Resumo: O objetivo do estudo é analisar os impostos municipais como forma de um administração voltada para o progresso. A metodologia utilizada foi descritiva, bibliográfica e documental. O resultado evidencia que a célula municipal visível desde a mais remota antiguidade, tomou corpo na história e no evoluir da sociedade, da polis ao Município, e ao Município brasileiro, parte integrante da Federação, dotado, além da administrativa e financeira, de autonomia política, nos termos do artigo 156 da Carta Constitucional de 1988. A autonomia política do Município reflete na sua capacidade de instituir e arrecadar os tributos de sua esfera de competência, conforme consta do artigo 156, referindo-se aos seguintes impostos: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III – serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar.
Abstract: The objective of the study is to analyze the municipal taxes as a way of services focused to progress. The methodology used was descriptive, bibliographical and documentary. The result shows that the visible municipal cell from ancient times, took shape in history and the evolution of society, polis to the municipality, and the Brazilian municipality, part of the Federation, provided, as well as administrative and financial autonomy policy under Article 156 of the Constitutional Charter of 1988. The political autonomy of the Municipality reflected in its ability to establish and collect taxes within its jurisdiction, as set out in Article 156, referring to the following taxes: I - real property and urban land; II - ITBI transmission, on any account, by onerous acts, of real property, by nature or physical accession, and of real property, except for real security, as well as the assignment of rights to the purchase. III - service of any kind, not included in art.155, II, defined in complementary law.
Palavras-chave: Autonomia
Arrecadar e tributos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Contabilidade
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1723
Data do documento: 2015
Aparece nas coleções:Gestão Fiscal e Tributária

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