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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: FUNDEB (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação): perícia contábil na presunção de fatos voltados à gestão fiscal e tributária quanto à aplicação dos recursos FUNDEB
Autor(es): Targino, Fernando Henrique
Primeiro Orientador: Martins, Joana D’arc Medeiros
Resumo: O presente estudo é conseqüência da necessidade de se analisar se os recursos destinados ao FUNDEB foram efetivamente bem utilizados pelo gestor municipal. Tem como foco principal a apuração dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação, considerando para esse fim o que preceitua a Legislação. O exame deve se fundamentar na perícia de documentos constantes de processos arrolados no Ministério Público estadual quanto à averiguação das receitas e enquadramento das despesas, com o mínimo de 60% para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no ensino fundamental público, e o máximo de 40% para pagamento de despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. Para nortear esse estudo, foram utilizadas as Leis 11.494/2007 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação e a 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Das evidências que poderão ser constatadas, deve-se concluir pela existência ou não de indícios que comprovem irregularidades quanto à correta aplicação dos recursos FUNDEB, além da observação de despesas efetuadas sem empenho bem como da ausência de outros documentos que comprovem a lisura do ato administrativo tais como recibos e notas fiscais. Ressalte-se, ainda, a existência de despesas não contempladas pelo FUNDEB, consideradas como indevidas ou improcedentes bem como a ausência de procedimentos licitatórios, dentre outros.
Abstract: This work is a result of the need to analyze if the resources for FUNDEB will be effectively used by the municipal manager. The main focus is the calculation of resources for maintenance and development of basic education and the enhancement of education professionals, considering for this purpose the provisions of the legislation. The examination will support the expertise of the documents in the processes enrolled in state public ministry as to the investigation of revenue and expenditure framework, with the minimum of 60% to the remuneration for the professional teachers in effective exercise in public elementary education, and the maximum of 40% to the payment of expenses considered as maintenance and development of the education. To lead this study, it was used the law 11494/2007 in which provides for the maintenance fund and development of the basic education and appreciation of education professionals and also the 9394/96 which laying down the bases of national education. Of the evidences that could be found, it must be concluded by the existence or absence of evidence which prove irregularities regarding to the correct application of FUNDEB resources, besides by the observation of expenses incurred without the commitment and also of the absence of other documents which show the smoothness of the administrative act, such as receipts and invoices. It should be noted, though, that there are expenses not covered by FUNDEB regarded as inappropriate or unfounded and also the absence of bidding procedures, among others.
Palavras-chave: Perícia
Enquadramento das Despesas
Constatações
Empenhos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Contabilidade
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1727
Data do documento: 2015
Aparece nas coleções:Gestão Fiscal e Tributária

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