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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei complementar 150/15: análise das mudanças nas relações de trabalho doméstico
Autor(es): Vale, Heloísa Brito de Medeiros
Primeiro Orientador: Martins, Joana D’arc Medeiros
Resumo: Esse artigo foi desenvolvido para verificar quais os direitos e garantias obtidos pelos trabalhadores domésticos com o advento da Lei 150/2015. O trabalhador doméstico, durante muitos anos, ficou desamparado, sem nenhuma legislação protecionista. Inicialmente, os poucos direitos que possuía, baseava-se no código civil de 1916, que se referia à classe de trabalhadores em geral. Porém com o advento da CLT (1943) é que o empregado em questão ficou desprotegido, visto que tal consolidação de Leis não abordava a categoria doméstica, o que só aconteceu em 1972, por meio da Lei 5859. Porém, através da sanção presidencial da Lei Complementar 150, em 1º de Junho de 2015, que regulamentou a EC 72/2013, essa categoria de trabalhadores conquistaram relevantes direitos. Com isso, foi realizada pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, leis diversas e jurisprudência, aplicando-se o método analítico descritivo.
Abstract: This article is designed to verify that the rights and guarantees made by domestic workers with the enactment of Law 150/2015. The domestic worker for many years, was helpless without any protectionist legislation. Initially, the few rights they had, was based on the Civil Code of 1916, which referred to the general working class. But with the advent of the Labor Code (1943) is that the employee in question was unprotected, as this consolidation laws did not address the domestic category, which only took place in 1972 through Law 5859. However, by presidential approval of Complementary law 150, on 1 June 2015, which regulated the EC 72/2013, this category of workers won significant rights. With this, bibliographic research was carried out in books, scientific articles, several laws and jurisprudence, applying the descriptive analytical method.
Palavras-chave: Empregado doméstico
Direitos trabalhistas
Garantias
Lei complementar 150/2015
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Contabilidade
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1748
Data do documento: 2016
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