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dc.creatorFonseca, Camila Nascimento-
dc.date.accessioned2017-
dc.date.available2017-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1763-
dc.description.abstractThis study intends to verify the theoretical and practical aspects, mirrored in the national legislation, with the objective of analyzing the theme on the Control of the Court of Accounts of the Union, specifically related to the Autonomous Social Services, with a more detailed study in the National Service of Learning - SENAC. For that, a deductive method was used, once the study was started with general elements of the Court of Auditors of the Union, starting with the more specific theme. This study about this article are contained in the field of Constitutional Law, Tax Law and Administrative Law in relation to the resources involved. There was a brief discussion on the audit powers of the Court of Auditors of the Union as well as on the controls applicable to the Court. Autonomous Social Services were also mentioned, as well as the parafiscality and its specific purpose. The scope of this scientific article is to bring the theme to a timely discussion.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal de contas da uniãopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectControle fiscalizatóriopt_BR
dc.subjectRecursos parafiscaispt_BR
dc.subjectServiços sociais autônomospt_BR
dc.subjectSENACpt_BR
dc.titleDo controle do tribunal de contas da união (TCU) sobre os serviços sociais autônomos, com ênfase no Senacpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Joana D’arc Medeiros-
dc.description.resumoEste estudo tem como pretensão verificar os aspectos teóricos e práticos, espelhados na legislação nacional, com o objetivo de analisar o tema sobre o Controle do Tribunal de Contas da União, especificamente relacionado aos Serviços Sociais Autônomos, com estudo mais aprofundado no Serviço Nacional de Aprendizagem - SENAC. Para tanto foram utilizados método dedutivo, uma vez que se começou o estudo com elementos gerais do Tribunal de Contas da União, partindo-se para o tema mais especifico. O assunto tratado no presente artigo está contido nos campos do Direito Constitucional, Direito Tributário e Direito Administrativo, em relação aos recursos envolvidos. Falou se brevemente acerca das competências fiscalizatórias do Tribunal de Contas da União, bem como dos controles aplicáveis a aquele Colegiado. Falou-se, também, sobre os Serviços Sociais Autônomos, a parafiscalidade e sua finalidade especifica.O escopo do presente artigo cientifico é de trazer o tema para uma discussão oportuna.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentContabilidadept_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
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