Prescrição e decadência das contribuições previdenciárias no direito tributário

Maciel, Leão João Dehon

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Maciel, Leão João Dehon	-
dc.date.accessioned	2017	-
dc.date.available	2017	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1768	-
dc.description.abstract	The present work monograph has the objective of understanding the prescription and decadence of the contributions previdenciárias, in all its complexity, in agreement with the ordenamento juridical pátrio.The discussion on this thematic one is important, because it is imperious the study of the period decadencial as condition so that it is understood the origin of the beginnings of tributary nature, its evolution and inclusion along the history of the social welfare and we culminate with the application of such beginnings in the public administration. The primordial function of the taxes is angariar resources for an efficient operation of the State in order to provide good services to the collective and that attribution is delegated to Public Finance, in what he/she refers the contributions previdenciárias. Focus is given for the aspects of the prescription and of the decadence of the contributions previdenciárias, it is looked for like this through this study, to understand with depth the theme and to develop a rigorous analysis of the thematic. The analysis punctuated the referencial of the Right of the social seguridade, and of the decadence and prescription in the tributary Right as a need of evolutionary reaction of the own State, approaching the put problem under several focus of the consecrated by the dogmatic traditional, in the attempt of shimmering horizons others that privilege the understanding than it is the progress of the edition of Súmula Vinculante nº8, in an including way. It was accomplished a critical analysis of the doctrine that is about the character of the Brazilian tributary right. It is ended that when considering the position of STF, through the edition of Súmula Vinculante nº8, gave him an important step in the Brazilian democracy, when disciplining the period decadencial of the contributions previdenciárias in five years, front the gain of the Brazilian state in collecting tributes using illegitimate juridical fiction, because the administrative act should fill the formalities, the requirements established in law, for its validity and the effective application of the sanction.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário do Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Súmula vinculante	pt_BR
dc.subject	Prazo decadencial	pt_BR
dc.title	Prescrição e decadência das contribuições previdenciárias no direito tributário	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Martins, Joana D’arc Medeiros	-
dc.description.resumo	O presente trabalho tem o objetivo de compreender a prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, em toda a sua complexidade, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. A discussão sobre esta temática é relevante, pois é imperioso o estudo do prazo decadencial como condição para que se compreenda a origem dos princípios de natureza tributária, sua evolução e abrangência ao longo da história da previdência social e culminarmos com a aplicação de tais princípios na administração pública. A função primordial dos impostos é angariar recursos para um funcionamento eficiente do Estado a fim de proporcionar bons serviços à coletividade e essa atribuição é delegada à Fazenda Pública, no que se refere às contribuições previdenciárias. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque nos aspectos da prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias, assim busca-se através deste estudo, compreender com profundidade o tema e desenvolver uma análise rigorosa da temática. A análise pontuou o referencial do Direito da seguridade social, e da decadência e prescrição no Direito tributário como uma necessidade de reação evolutiva do próprio Estado, abordando o problema posto sob o aspecto diverso do consagrado pela dogmática tradicional, na tentativa de vislumbrar horizontes outros que privilegiem a compreensão do que seja o avanço da edição da Súmula Vinculante nº8, de forma mais abrangente. Foi realizada uma análise crítica da doutrina que trata do caráter do direito tributário brasileiro. Conclui-se que ao considerar a posição do STF, através da edição da Súmula Vinculante nº8, deu-se um passo relevante na democracia brasileira, ao disciplinar o prazo decadencial das contribuições previdenciárias em cinco anos, frente à ganância do estado brasileiro em arrecadar tributos utilizando ficção jurídica ilegítima, visto que o ato administrativo tributário deve preencher as formalidades, os requisitos estabelecidos em lei, para a sua validade e a efetiva aplicação da sanção.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Contabilidade	pt_BR
dc.publisher.initials	UNI-RN	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS	pt_BR
Aparece nas coleções:	Gestão Fiscal e Tributária

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2017-LEÃO JOÃO-PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO.pdf		197,27 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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