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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPufal, Ricardo Alexandre de Oliveira-
dc.date.accessioned2023-07-25T16:13:02Z-
dc.date.available2023-07-25T16:13:02Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/181-
dc.description.abstractA very sensitive principled discussion of Brazilian law related to the natural right to motherhood is amplified by assisted reproduction techniques, given the fundamental rights of the child. On the one hand, the Principle of free family planning, provided for in art. 226, §7 of the Federal Constitution - CF and the other the Principle of full protection for children, art. 227 of the CF. The ethical limits of science are debated, with regard to maternity in old age, in the light of Resolution No. 2,168 / 2017 of the Federal Council of Medicine, and its implications for the child's life.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReprodução Assistidapt_BR
dc.subjectMaternidadept_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectCriançapt_BR
dc.titleO direito natural à maternidade ampliado por reprodução assistida face aos direitos da criança – um conflito principiológicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Walber Cunha-
dc.description.resumoTraz-se a lume uma discussão principiológica muito sensível no direito brasileiro relacionada ao direito natural à maternidade ampliado por técnicas de reprodução assistida, face aos direitos fundamentais da criança. De um lado o Princípio do livre planejamento familiar, previsto no art. 226, §7 da Constituição Federal – CF e do outro o Princípio da proteção integral à criança, art. 227 da CF. Debate-se os limites éticos da ciência, no que diz respeito à maternidade em idade avançada, à luz da Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, e suas implicações à vida da criança.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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