A não recepção dos artigos 124 e 126 do código penal: o direito ao aborto suprimido da mulher de baixa renda

Araújo, Roberta Celly Brito de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Araújo, Roberta Celly Brito de	-
dc.date.accessioned	2023-07-25T16:15:37Z	-
dc.date.available	2023-07-25T16:15:37Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/182	-
dc.description.abstract	Brazilian legislation limitations block women who decide to interrupt pregnancy and depend on Sistema Único de Saúde (SUS) to obtain safe and effective procedures. Data from Brazilian National Abortion Survey (2016) indicate that 3.9 million urban women aged from 18 to 39 years old had at least one abortion in 2014. Within the scene of criminalization and legalization, there are several opposing and in favor opinions, based on social, legal, religious, and medical points of view. It is already known that the criminalization of abortion does not prevent or reduce the practice of this conduct. For women who can afford the procedure, confidentiality and effectiveness are guaranteed, while for the less fortunate, in case, poor women, the risk of death remains, such as complications from poorly performed procedures and strict law. The topic discussed will be analyzed to find the best way to deal with the problem of abortion.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário do Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Aborto	pt_BR
dc.subject	Sociedade	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	SUS	pt_BR
dc.subject	Economia	pt_BR
dc.title	A não recepção dos artigos 124 e 126 do código penal: o direito ao aborto suprimido da mulher de baixa renda	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Freire, Rasland Costa de Luna	-
dc.description.resumo	As limitações impostas pela legislação brasileira impedem o acesso das mulheres que decidem interromper a gravidez e que dependem do SUS (Sistema Único de Saúde) a procedimentos seguros e eficazes. De acordo com a Pesquisa Nacional de aborto 2016, dados apontam que o número de mulheres urbanas alfabetizadas de 18 a 39 anos que, em 2014, já fizeram aborto ao menos uma vez seria de cerca de 3,9 milhões. Dentro do cenário de criminalização e legalização, há diversas opiniões contrárias e a favor, baseadas em pontos de vista sociais, jurídicos, religiosos e médico. Já é conhecido que a criminalização do aborto não impede e nem reduz a prática desta conduta. Para as mulheres que possuem condições de custear o procedimento, é garantido o sigilo e a efetividade, já para as menos afortunadas, resta o risco de morte, as complicações decorridas de procedimentos mal feitos e o rigor da lei. Analisar-se-á a temática discutida, de modo a buscar qual a melhor forma de se tratar a problemática do aborto.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UNI-RN	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
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2020-ROBERTA CELLY BRITO-A NÃO RECEPÇÃO DOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL_O DIREITO AO ABORTO....pdf		613,35 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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