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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/188
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O direito à saúde da mulher contraposto a violência obstétrica nos hospitais brasileiros |
Autor(es): | Gomes, Thalita Ketly Belizio |
Primeiro Orientador: | Fernandes, Andréa de Andrade |
Resumo: | A violência obstétrica é um ato danoso causado a mulher gestante, cometido durante o pré-natal, parto, puerpério, ocorrendo também nos casos de aborto reconhecidos por lei. O presente estudo visa analisar as leis existentes em proteção da violência obstétrica sob a luz do direito constitucional à saúde da mulher, observando se a legislação brasileira vigente é suficiente para proteção da mulher parturiente. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método lógico dedutivo, concomitantemente aos dispositivos legais, revisão bibliográfica, formulário de pesquisa e julgados pertinentes a matéria. Diante disso, como resultado, apresentase a existência da violência obstétrica, como não reconhecida de forma literal no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo respaldo por equiparação dentre as mais diversas esferas jurídicas, principalmente consignada a responsabilidade civil, por meio de indenizações. Constatamos que a violência obstétrica é uma realidade nas diversas regiões do país, ocorrendo tanto em hospitais públicos como privados, não havendo medidas eficientes no controle da violência praticada, na responsabilização pelos danos sofridos, nem na real proteção à mulher. Apesar do crescimento de leis que visam a maior proteção a pessoa da mulher, no que tange a proteção das gestantes antes, durante e após o parto o Estado somente previu mecanismos de assistência posterior, não efetivos a evitar a prática em si. |
Abstract: | Obstetric violence is a harmful evasive act to pregnant women, committed during prenatal, childbirth, puerperium, and also occurs in cases of abortion by law. The present study analyzes how existing laws for the protection of obstetric violence in the light of the constitutional right to women's health, observing whether the current Brazilian legislation is sufficient for the protection of parturient women. For this, a research uses the deductive logical method, concurrently with the legal provisions, bibliographic review, research form and judged relevant to the matter. Therefore, as a result, the existence of obstetric violence is presented, as it is not literally recognized in the Brazilian legal system, providing support by equation among the most diverse legal, mainly consigned civil liability, through indemnities. We found that obstetric violence is a reality in different regions of the country, occurring both in public and private hospitals, with no effective measures to control the violence practiced, to be held responsible for the damages suffered, or to provide real protection for women. Despite the growth of laws that aim at greater protection for the person of women, with regard to the protection of pregnant women before, during and after childbirth, the State has only foreseen mechanisms of subsequent assistance, which are not effective to avoid the practice itself. |
Palavras-chave: | Violência obstétrica Saúde Direitos reprodutivos Mulher |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
Sigla da Instituição: | UNI-RN |
Departamento: | Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/188 |
Data do documento: | 2020 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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