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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Julgamento de improcedência liminar : a constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil
Autor(es): Lima, Camila Chayanne Avelino de
Primeiro Orientador: Sá, Edinaldo Benício de
Resumo: Este trabalho representa o produto de pesquisa teórica pela busca incessante ao aprimoramento da compreensão acerca de determinados institutos jurídicos, como aquele expresso no art. 285-A, CPC. Esta norma é outra possibilidade apresentada pelo ordenamento jurídico pátrio, que gera diversas discussão, tanto no campo doutrinário, quanto no âmbito jurisdicional. É deveras importante que quando os institutos trazidos pelo direito não se harmonizem, gerem, ao menos, produção científica notória, justamente o que este trabalho se presta a realizar. A questão é que o proferimento de sentença inaudita altera parte propicia ao julgador a possibilidade de proferir sentença, sem haver, sequer, citado o réu, mas, somente quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Ocorre que, muito doutrinadores entendem que essa possibilidade se configura inconstitucional, pois desrespeita princípios constitucionalmente assegurados, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Contudo, existem doutrinadores que apresentam pensamento mais arrojado e objetivo sobre o referido instituto, de modo que resta clara a concepção, por eles adotada, que não há qualquer tipo de desrespeito ao que preceitua a ordem jurídica brasileira, vez que não há de se falar em cerceio de defesa plena àquele que não possui do que se defender, pois, por não ter havido a citação, a relação jurídica entre os participantes do processo não restou integralizada e ainda, tem a lide julgada em seu favor, tornando-se, pois, desnecessária o desenvolvimento de determinados atos processuais que só servirão para sobrecarregar o judiciário e gerar expectativas frustradas em quem se recorre dele. Em virtude do surgimento de diversas discussões sobre o tema, é que o STF foi chamada a se pronunciar, por meio da ADI nº 3.695, na qual deverá se posicionar a favor ou não de sua constitucionalidade.
Abstract: This work is the product of theoretical research by the relentless pursuit to improve the understanding of certain legal institutions, such as that expressed in art. 285-A, Law of Civil Procedural. This standard is another possibility presented by the Brazilian legal system, which generates various discussion, both in the doctrinal field, as in the national context. It is very important that when the institutes brought by the law does not harmonize, manage, at least, notorious scientific, precisely what this work lends itself to accomplish. The point is that the unprecedented sentence utterance changes of the judge provides the opportunity to make judgment, without having, even cited the defendant, but only when the controversial issue is only right and judgment has already been full of judgment rejection in other similar cases. It happens that, too scholars believe that this possibility is configured unconstitutional because it violates constitutionally guaranteed principles, as contradictory, the legal defense and due process. However, there are scholars who have more bold thinking and objective about such Office, so that remains clear design, they adopted, that there is no kind of disrespect to the precepts of Brazilian law, since there is to talk limit in full defense to the one who does not have than to defend therefore that there was no citation, the legal relationship between process participants remained not paid up and still has to deal judged in their favor, becoming, as unnecessary the development of certain procedural acts that will only serve to burden the judiciary and generate frustrated expectations in who uses it. Due to the emergence of several discussions on the subject, is that the Supreme Court was called upon to decide, through direct action of unconstitutionality – ADI – n° 3695, which must be positioned in favor or not of its constitutionality.
Palavras-chave: Constitucionalidade
Observância à ampla defesa e ao contraditório
Uniformização jurisprudencial
Segurança jurídica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1982
Data do documento: 2015
Aparece nas coleções:Direito Processual Civil

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