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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1985Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Rêgo, Francisco Walter | - |
| dc.date.accessioned | 2015 | - |
| dc.date.available | 2015 | - |
| dc.date.issued | 2015 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1985 | - |
| dc.description.abstract | The institute's procedural injunction was entered by the national laws and laws No. 8.952/1994 10.444/2002. One of the requirements established by Art. 273 of the CPC, for grant of anticipating the effects of protection, is the application of an interested party, being considered, in view of better doctrine, an obstacle in the effectiveness of adjudication, as the mere absence of an express request of the obstacle is not the magistrate to grant the injunction, provided that these other legal requirements for granting it. The constitutional principles are the foundation for the judge departs from the guidance office anticipatory, serving as an antidote to procedural ineffectiveness. Therefore, it is the following question: Can the national laws implementing the injunction of office? Aware that the lengthy reign in the judiciary, the legislature issued several laws that would allow the granting of the injunction of office, namely: the law n º 9.099/95 (special courts civil state), No. 10.259/01 (special courts federal civil) , No. 12.153/09 (special courts of the Exchequer), No. 8.078/90 (consumer code), among others. In the present study we aimed to examine the possibility of granting the injunction of office as a means of effective judicial protection and to develop a study of the laws under the Constitution to support the application of procedural instrument that letter. To carry out this work, it used to, among others, methods of approach and the literature in order to analyze the injunction since its genesis, making a comparison between this and the constitutional principles and need for such research in books andarticles published on the Internet. For these reasons, understand the doctrine and jurisprudence country that is perfectly possible to apply the injunction to craft the Brazilian legal system. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Princípios constitucionais | pt_BR |
| dc.subject | Efetividade | pt_BR |
| dc.subject | Tutela antecipada de ofício | pt_BR |
| dc.title | Batista aplicação de ofício dos efeitos da antecipação da tutela de mérito como instrumento de eficácia da prestação jurisdicional | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Bezerra Júnior, José Albenes | - |
| dc.description.resumo | O instituto processual da tutela antecipada foi inserido no ordenamento jurídico pátrio pelas leis nº 8.952/1994 e 10.444/2002. Um dos requisitos estabelecidos pelo art. 273 do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, consiste no requerimento da parte interessada, sendo considerado, na visão doutrinária, um obstáculo à efetividade da prestação jurisdicional, pois a simples ausência de pedido expresso da parte não constitui óbice para o magistrado conceder a tutela antecipada, desde que presentes os demais requisitos legais para a sua concessão. Os princípios constitucionais fundamentais são os alicerces para que o magistrado defira de ofício a tutela antecipatória, servindo como um antídoto a inefetividade processual. Diante disso, cabe a seguinte indagação: é possível no ordenamento jurídico pátrio a aplicação da tutela antecipada de ofício? Atento a morosidade que reina no Poder Judiciário, o legislador editou várias leis que possibilitassem a concessão da tutela antecipada de ofício, a saber: as Leis nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis Estaduais), nº 10.259/01 (Juizados Especiais Cíveis Federais), nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre outras. No presente trabalho procura-se analisar a possibilidade da concessão da tutela antecipada de ofício, como forma de efetividade da tutela jurisdicional, bem como desenvolver um estudo acerca das leis infraconstitucionais que corroboram a aplicação de ofício daquele instrumento processual. Para a realização desse trabalho, usou-se, entre outros, dos métodos de abordagem e do bibliográfico, a fim analisar a tutela antecipada desde a sua gênese, fazendo uma comparação entre esta e os princípios constitucionais, necessitando para tanto de pesquisas em livros e artigos publicados na internet. Por estas razões, entendem a doutrina e a jurisprudência pátria que é perfeitamente possível a aplicação da tutela antecipada de ofício no ordenamento jurídico brasileiro. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito Processual Civil | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2015-FRANCISCO WALTER RÊGO-APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.pdf | 804,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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