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dc.creatorSerêjo, Luanna Ferreira da Costa Fernandes-
dc.date.accessioned2015-
dc.date.available2015-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1992-
dc.description.abstractThis work brings up the implementation of judicial decisions that go around the public's right to health policies. The Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, fundamental social rights the legal interests of the highest applicability. Undisputed practical obstacles which surround such a degree of development, namely the legal relationship of public administration in implementing the standards. Before all today's paternal scenario, we seek to juxtapose the possible booking offices and existential minimum in order to achieve maximum profitability with respect to political science seen in the judiciary. In this scenario, the enforcement of court decisions has been one of the most popular objects of study in the search for answers that cover the gap between the positivization their existence and practice, which is why the use of the means of indirect coercion made available to the legal science and to apply the social foundations, without forgetting the new procedural perspective that surround the accountability of standard applicators before the new Code of Civil Procedure.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectDireito à Saúdept_BR
dc.subjectAplicabilidade imediatapt_BR
dc.subjectSeparação dos poderespt_BR
dc.subjectJudiciáriopt_BR
dc.titleA efetividade do direito à saúde: controle jurisdicional de políticas públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barros, Felipe Maciel Pinheiro-
dc.description.resumoEste trabalho traz à baila a concretização das decisões judiciais que circundem as políticas públicas do direito à saúde. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, eleva os direitos fundamentais sociais a bens jurídicos da mais alta aplicabilidade. Inconteste os obstáculos práticos os quais circundam tal grau de concretização, a saber a vinculação legal da administração pública na aplicação das normas. Diante de todo o cenário pátrio hodierno, busca-se justapor os institutos da reserva do possível e do mínimo existencial a fim de atingirem a maior rentabilidade no que tange a ciência política apreciada no poder judiciário. Neste cenário, o cumprimento das decisões judiciais vem sendo um dos objetos de estudo mais apreciados na busca pelas respostas que cubram a lacuna existente entre a positivação e sua existência pratica, razão pela qual nos utilizamos dos meios de coerção indireta postos a disposição da ciência jurídica para bem aplicar os fundamentos sociais, sem olvidar a nova ótica processual que circundará a responsabilização dos aplicadores da norma diante do novo código de processo civil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
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