Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2010
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da coisa julgada e sua relativização: ação rescisória
Autor(es): Felipe, Suely Magna de Carvalho Nobre
Primeiro Orientador: Sá Júnior, Edinaldo Benício de
Resumo: O presente trabalho visa à elaboração de um estudo que se destina a abordar o Instituto Processual da Coisa Julgada e a sua Relativização, fundada em normas preestabelecidas para essa finalidade, com atendimento às formalidades procedimentais, típicas dos ordenamentos jurídicos democráticos, em especial o instituto da Ação Rescisória, o qual se contrapõe, ou não satisfaz, à crescente vertente doutrinária que milita no sentido de tornar viável a relativização atípica da coisa julgada, ou seja, à revelia dos limites temporais e materiais impostos pela Ação Rescisória, em especial no que diz respeito às decisões inconstitucionais, absurdas ou teratológicas, transitadas em julgado, dando ênfase ao binômio segurança jurídica x garantias constitucionais. O primeiro elemento desse binômio coincide com o componente primário da coisa julgada material, proclamada na impossibilidade de rediscussão das decisões de mérito, quando do seu trânsito em julgado, assinalado pela transposição das etapas recursais, transferindo às partes à certeza da prestação jurisdiccional alcançada pela imutabilidade e indiscutibilidade do comando decisório. O segundo elemento a ser considerado, transmite às partes litigantes, a ciência de que os direitos e garantias tutelados pela Constituição Federal restam salvaguardados, contra sentença judicial proferida em disconformidade com esses preceitos, porquanto, mesmo recaindo sobre ela o caráter de imutabilidade e indiscutibilidade, haverá a possibilidade de essa qualidade, inerente às decisões de méritos, ser transposta, ou mitigada, visando ao efetivo restabelecimento do direito constitucional ofendido, independente de contemplação normativa expressa, em face da inadmissibilidade de se legitimar no âmbito do ordenamento jurídico, decisões maculadas pelo vício da inconstitucionalidade. O Código de Processo Civil por sua vez, alinhado com esses elementos, de uma forma ainda conservadora, manteve na Ação Rescisória a providência, por excelência, para a garantia da segurança jurídica das decisões meritórias, impondo limites temporais, objetivos e subjetivos intransponíveis, circunstância que fomenta os debates doutrinários e a jurisprudência dos tribunaiss, que militam a favor da relativiação da coisa julgada, para além da Ação Rescisória, em especial com a admissibilidade da querela nullitatis.
Abstract: The present work aims at the elaboration of a study that intends to approach the procedural concept of res judicata and its relativization based on norms pre established for this purpose, in accordance with the procedural formalities, typical of the democratic legal systems, paying special consideration to rescissory action, which opposes to the growing doctrine who defends the atypical relativization of res judicata, in other words, going against the formal and material limits imposed by the rescissory action, specially in the cases where the sentences are absurd or teratological, emphasizing the binomial legal stability versus constitutional guarantees. The first element of this binomial coincides with the primary component of the res judicata, proclaimed in the impossibility of arguing again the merits of the sentences, when its final res judicata, signaled by the transposition of the appeals, transferring the parties to the certainty of the judicial service, achieved by immutability and the preclusion of the sentential command. The second element to be considered, gives to the disputing parties the certainty that the rights protected by the federal constitution are safeguarded against a judicial decision rendered in disarray with these precepts, since, even when the character of immutability and preclusion rests on it. There will be the possibility of this inherent quality of the sentence being transposed, or mitigated, aiming at the effective restoration of the offended constitutional right, independent of normative contemplation expressed, in the face of the inadmissibility of ruling in the scope of the legal system, decisions tainted by the vice of unconstitutionality. The Civil Procedure Code, aligned with these elements, but still taking a conservative approach, kept the rescissory action as a path to stability of the substantive sentences, imposing time and material limits that are unsurpassable, which is a situation that encourages the debates among scholars and courts who defend the review of res judicata beyond what is allowed today by rescissory action.
Palavras-chave: Coisa julgada
Segurança jurídica
Relativização
Ação rescisória
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2010
Data do documento: 2018
Aparece nas coleções:Direito Processual Civil

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2018-SUELY MAGNA-DA COISA JULGADA E SUA RELATIVIZAÇÃO-AÇÃO RESCISÓRIA.pdf406,79 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.