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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Tutela provisória antecipada antecedente e a estabilização da decisão
Autor(es): Lambert, Vanessa Padilha Caricio
Primeiro Orientador: Santos, Ronaldo Alencar dos
Resumo: Este trabalho foi elaborado a partir de uma pesquisa teórica, realizada com bases bibliográficas e documentais, que tem como objetivo analisar minuciosamente os aspectos da tutela antecipada antecedente e a possibilidade de estabilização da decisão que concede essa tutela jurisdicional. Trata-se de uma abordagem descritiva do objeto em questão, com a finalidade de decompor o tema de modo analítico para melhor esclarecer suas nuances. Deste modo, o texto legal é analisado, bem como as correntes doutrinárias que abordam o assunto e no final de cada ponto analisado há uma defesa para adotar determinado entendimento mais apropriado, sempre respeitando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Portanto, pergunta-se: não tendo analisado o mérito, contudo, antecipando aspectos da decisão final, poderia a decisão afetar os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal? Concluímos que não deve a decisão fazer coisa julgada, uma vez que não foi baseada em juízo exauriente, pois não analisou o mérito, não cabendo, portanto, ação rescisória.
Abstract: This work was based on a theoretical research, carried out with bibliographic and documentary bases, which aims to analyze in detail the aspects of the antecedent summary judgment and the possibility of stabilizing the decision granted by such judicial protection. It is a descriptive approach to the object in question, with the purpose of analytically decomposing the theme to better clarify its nuances. In this way, the legal text is analyzed, as well as the doctrinal currents that approach the subject and at the end of each point analyzed there is a defense to adopt a more appropriate understanding, always respecting the principles of legal certainty and of due legal process. Therefore, ask: having not analyzed the merits, however, anticipating aspects of the final decision, could the decision affect the principles of legal certainty and of due legal process? Conclude that the decision should not res judicata, since it was not based on depleted judgment, because did not analyzed the merits, not appropriate, therefore, a motion to set aside judgment.
Palavras-chave: Tutela jurisdicional
Tutela de urgência
Decisão judicial
Coisa julgada material
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2012
Data do documento: 2018
Aparece nas coleções:Direito Processual Civil

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