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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2017| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direito penal simbólico |
| Autor(es): | Vale, Heriberto Campos |
| Primeiro Orientador: | Alves, Fernando Antônio da Silva |
| Resumo: | O direito penal simbólico é aquele que parece ser rigoroso demais e por esse motivo acaba sendo ineficaz na prática, por trazer meros símbolos de rigor excessivo, sem condizer com a realidade jurídica do Brasil. Dessa forma, a função simbólica do direito penal é importante sob três aspectos: o reforço aos valores morais pelo legislador e provocar a atuação estatal. Contudo, não percebemos apenas aspectos positivos, mas também aspectos negativos, quais sejam: manipulação da opinião pública, a falta de melhorias nos regimes prisionais, a mídia e a busca por votos como influência de criminalização e endurecimento das penas. Além disso, os efeitos do direito penal simbólico consistem no agravamento da celeuma na sociedade, uma vez que não se devem combater apenas os crimes de alta periculosidade, mas sim todos os crimes identificados nesses pais, à infraestrutura da segurança pública não é suficiente para abarcar toda essa proteção que o legislador propõe com a edição leis infraconstituicionais. No mais, apresentaremos estudos de casos que geraram a edição de leis devido ao clamor social com finalidade de “tranquilizar” a sociedade, mencionando os seguintes exemplos: a lei da palmada, o acréscimo do feminicidio ao homicídio qualificado, e a lei Maria da Penha e a lesão corporal como crime hediondo. |
| Abstract: | The symbolic criminal law is one that seems to be too strict and therefore ends up being ineffective in practice, by bringing mere symbols of hardship without match the legal reality of Brazil. Thus, the symbolic function of criminal law is important from three aspects: strengthening the moral values by the legislature and cause the state action. However, we do not perceive only positive aspects but also negative aspects, namely: manipulation of public opinion, the lack of improvements in prison regimes, the media and the search for votes and influence of criminalization and hardening of penalties. In addition, the effects of symbolic criminal law consists of the worsening stir in society, since one should not fight only the highly dangerous crimes, but all the crimes identified in this country, the public safety infrastructure is not enough to cover all this protection that the legislator proposes to issue laws infraconstituicionais. The more we will present case studies that led to the enactment of laws due to public outcry in order to "reassure" society, citing the following examples: the law of spanking, the accretion of feminicide the qualified homicide, and the Maria da Penha law and personal injury as a hideous crime. |
| Palavras-chave: | Valores morais Atuação estatal Regimes prisionais Lei da palmada Lei Maria da Penha |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2017 |
| Data do documento: | 2015 |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal e Direito Processual Penal |
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