Aplicabilidade das normas de direito internacional sobre refugiados: a carência de políticas públicas e a problemática da imigração ilegal em face do direito penal brasileiro.

Albano, Alessandra de Paiva

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Albano, Alessandra de Paiva	-
dc.date.accessioned	2016	-
dc.date.available	2016	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2020	-
dc.description.abstract	Brazil acceded to the United Nations Convention on the Status of Refugees in 1951 to promote the protection and shelter of those people who were victms of forced displacement. The research aims to address international and domestic regulations regarding illegal immigration and its legal consequences. Through the rules of internacional and domestic law, articles and statistical data collected by the affected organs, the deficiency in the protection of the social Rights of the refugees in the Brazilian state was verified. The analysis of the pioneer policies adopted by the states of Paraná, São Paulo and Rio de Janeiro the North, so that the other States supply this normative gap.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário do Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito penal internacional	pt_BR
dc.subject	Conflito aparente de normas	pt_BR
dc.subject	Descriminalização	pt_BR
dc.subject	Refugiados	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.title	Aplicabilidade das normas de direito internacional sobre refugiados: a carência de políticas públicas e a problemática da imigração ilegal em face do direito penal brasileiro.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Macedo , Marconi Neves	-
dc.description.resumo	O Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, com o intuito de promover a proteção e acolhimento desses indivíduos vítimas de deslocamentos forçados. A pesquisa tem como objetivo abordar os conflitos entre a normativa internacional e a interna no que tange à imigração ilegal e suas consequências jurídicas. Através das normas de direito internacional e interno, artigos e dados estatísticos colhidos pelos órgãos afetos, constatou-se a deficiência na proteção dos direitos sociais dos refugiados no Estado Brasileiro. A análise das políticas pioneiras adotadas pelos Estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro é o Norte para que os demais Estados supram essa lacuna normativa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UNI-RN	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito Penal e Direito Processual Penal

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