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dc.creatorCarvalho, Ana Luísa Araújo de-
dc.date.accessioned2016-
dc.date.available2016-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2022-
dc.description.abstractThe European Union who experiences a moment of expansion in its number of refugees has been using one of the tools to address this type of problem the criminal law because the false perception that refugees are harmful to the state of well-being. Therefore, this erroneous use of the criminal law would be violating the main international instrument of refugee protection, which is the Convention Relating to the Status of Refugees of 1951, for the rights of refugees are also considered human rights. In Brazil, the protection of refugees to the Brazilian legal system has its two main pillars, the 1988 Federal Constitution and Law 9.474/97, showing the importance of this issue for the country and its progress towards the European Union.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectUnião europeiapt_BR
dc.subjectRefugiadospt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectConvenção relativa ao estatuto dos refugiados de 1951pt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.titleA aplicação equivocada do direito penal na questão dos refugiadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Macedo, Marconi Neves-
dc.description.resumoA União Europeia que vivencia um momento de expansão no seu número de refugiados, vem utilizando como um dos instrumentos para enfrentar este tipo de problema o Direito Penal, devido a falsa percepção de que os refugiados são nocivos para o Estado de bem-estar. Logo, essa utilização equivocada do Direito Penal estaria violando o principal instrumento internacional de proteção aos refugiados, que é a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, pois os direitos dos refugiados também são considerados direitos humanos. No Brasil, a proteção dos refugiados pelo ordenamento jurídico brasileiro conta com seus dois principais pilares, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) e a Lei 9.474/97 (BRASIL, 1997), mostrando a importância desse tema para o país e a sua evolução em relação a União Europeia.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
Aparece nas coleções:Direito Penal e Direito Processual Penal

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2016-ANA LUÍSA ARAUJO-A APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DIREITO PENAL NA QUESTÃO DOS REFUGIADOS.pdf422,94 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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