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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2024| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Lei maria da penha: violência de gênero e aspectos controvertidos |
| Autor(es): | Dutra, Daniel Vinicius Silva |
| Primeiro Orientador: | Sá Júnior, Edinaldo Benício de |
| Resumo: | A “Lei Maria da Penha”, desde a sua origem, apresenta aspectos controvertidos acerca de quem seriam os sujeitos protegidos pela norma. Dessa forma, o presente estudo propõe-se a analisar, por meio de uma abordagem qualitativa e bibliográfica, utilizando-se do método dialético, as situações em que a referida lei deverá ser aplicada, passando pela questão da violência de gênero, abordando sua incidência para os transexuais e homossexuais. Ademais serão comentados os principais pontos no que concerne ao novo tipo penal do “Feminicídio”, como corolário de uma maior proteção à mulher. O intuito é de que com a devida aplicação da lei, os objetivos traçados pelo legislador, cujas recomendações foram realizadas pelos organismos internacionais, sejam conquistados e a sociedade passe a respeitar a mulher, o transexual e o homossexual, diante da sua vulnerabilidade. Desta feita, serão identificados os requisitos caracterizadores da violência doméstica, bem como a conceituação da questão de gênero, pois esses aspectos, presentes no caso concreto, ensejarão a aplicação da lei 11.340 do ano de 2006. Todo o embasamento da pesquisa é fundado na doutrina, jurisprudência atual e legislação vigente. |
| Abstract: | The "Maria da Penha Law", since its origin, presents controversial aspects about who would be the people protected by norm. Thereby, the present study intends to analyse, through the bias of a qualitative and bibliographic approach, making use of the dialectic method, the appropriate situations in which the law might be applied, through the issue of gender violence, addressing the incidence for transsexuals and homosexuals. In addition it will be discussed the main points regarding the new criminal offense of "Femicide", as a corollary of greater protection to women. The idea is that with proper application of the law, the goals set by the legislator, whose recommendations were carried out by international organizations, it will be conquered and the society respect women, transsexuals and gay, in front of their vulnerability. Therefore, domestic violence characterizing requirements will be identified, as well as the gender issue, because, these last-mentioned aspects, when present in a solid case, are the accurate occasions for the 11.340 (2006) law's appliance. All the research's foundation and substantiation will be based on the doctrine, current jurisprudence and valid legislation. |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Violência de gênero Transexuais Homossexuais Aplicabilidade Feminicídio |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2024 |
| Data do documento: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito Penal e Direito Processual Penal |
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| 2016-DANIEL VINICIUS-LEI MARIA DA PENHA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E ASPECTOS CONTROVERTIDOS.pdf | 409,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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