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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A audiência de custódia como mecanismo judicial de proteção de direitos humanos
Autor(es): Peixoto Filho, José Reinaldo Coelho
Primeiro Orientador: Barros, Marcus Aurélio de Freitas
Resumo: O sistema carcerário brasileiro figura-se em um atual cenário de total falência, a cada dia são mais frequentes as notícias envolvendo superlotação, torturas, maus tratos, condições precárias de higiene, revoltas, entre outras mazelas de grave desrespeito a dignidade da pessoa humana. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo lançaram, em fevereiro de 2015, o projeto de audiência de custódia. Este projeto estabelece que o preso em flagrante seja apresentado a um juiz em audiência, sem demora, juntamente com a participação de representante do Ministério Público, do advogado do preso ou da Defensoria Pública. Nessa ocasião, o magistrado analisará a legalidade da prisão, a sua necessidade e continuidade, bem como a eventual concessão de liberdade, buscando evitar prisões ilegais, torturas, maus tratos e garantir a efetividade aos pactos internacionais de direitos humanos. Este trabalho científico é pautado a partir de uma pesquisa hipotético-dedutiva, realizada com abordagem qualitativa e um propósito descritivo, com a finalidade de propor uma avaliação sobre a temática em estudo. Pretende-se objetivar a utilização da audiência de custódia, com foco no respeito aos direitos humanos, sob a perspectiva dos pactos internacionais ratificados pelo Brasil, como também apontar o desenvolvimento do ordenamento jurídico brasileiro no sentido de aderir à utilização da audiência de custódia para diminuir a população carcerária, aumentar os mecanismos de controle e combater as ofensas à integridade pessoal (física e psíquica). A conclusão a que se chega é de que a audiência de custódia vem atingindo seu objetivo de garantir rapidez na apreciação judicial das prisões em flagrante com o devido respeito aos direitos e garantias fundamentais.
Abstract: The Brazilian prison system is in a current scenario of total bankruptcy, with more and more frequent reports of overcrowding, torture, ill-treatment, poor hygiene, revolts, among other problems of grave disrespect to the dignity of the human person. For this reason, the National Justice Council (CNJ), together with the Ministry of Justice and the São Paulo Court of Justice, launched in February 2015 the custody audience project. This bill establishes that the incarcerated in flagrant is presented to a judge in audience, without delay, together with the participation of representative of the public prosecutor, the lawyer of the prisoner or the public defender. On that occasion, the magistrate will analyze the legality of the prison, its necessity and continuity, as well as the possible grant of freedom, seeking to avoid illegal arrests, torture, mistreatment and guarantee the effectiveness of the international human rights convenants. This scientific work is based on a hypothetical-deductive research, carried out with a qualitative approach and a descriptive purpose, with the purpose of proposing a formative evaluation on the subject under study. The objective is to objectify the use of the custody audience, with a focus on respect for human rights, from the perspective of the international pacts ratified by Brazil, as well as to point out the development of the Brazilian legal system in order to adhere to the use of the custody audience to diminish The prison population, increase mechanisms to control and combat offenses against personal integrity (physical and psychic). The conclusion reached is that the custody audiance has been achieving its goal of ensuring rapid judicial review of prisons in flagrant delicto with respect for fundamental rights and guarantees.
Palavras-chave: Prisão
Audiência de custódia
Tratados internacionais
Direitos humanos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2027
Data do documento: 2016
Aparece nas coleções:Direito Penal e Direito Processual Penal

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