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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Legalização do trabalho autônomo do profissional do sexo
Autor(es): Gabriel, Raíssa Duarte
Primeiro Orientador: Rodrigues, Fillipe Azevedo
Resumo: A monografia aborda o tema da prostituição e os desdobramentos acerca da legalização do trabalho autônomo daquele que a exerce. Atualmente, no Brasil, a prostituição é considerada objeto ilícito, sendo impossível a caracterização da relação autônoma. O objetivo é demonstrar a possibilidade de inserção do profissional do sexo quanto à proteção social do Direito. Efetuou-se uma pesquisa qualitativa, com método indutivo, baseado na dogmática jurídica, uma vez que foi realizado levantamento bibliográfico, bem como foram observadas a legislação vigente, especialmente a Constituição Federal, a jurisprudência sobre o tema e a literatura sócio histórica acerca da atividade. Fruto da pesquisa é a constatação da viabilidade do Projeto de Lei 4211/2012. Haja vista que este sistematiza e disponibiliza recursos teórico-práticos, além de pretender implementar o trabalho autônomo legalizado do profissional do sexo. Uma vez que ocorra a legalização da atividade profissional, passar-se-ia a possibilidade jurídica da relação autônoma entre o tomador e o prestador de serviço. Desse modo, o profissional do sexo pode ser amparado pelo Direito e melhor tolerado pela sociedade, para tanto, basta que se conheça melhor o cenário sócio jurídico aqui problematizado. O estigma não pode ser obstáculo para as mudanças que, apesar de já ocorrerem no meio social, ainda não se consolidaram no mundo jurídico. O estado do conhecimento atingido pelo trabalho apresentado pode ser utilizado nas discussões acerca da legalização do trabalho autônomo do profissional do sexo, na defesa de sua viabilidade e necessidade.
Abstract: The monograph addresses the theme of prostitution and the unfolding about the legalization of the autonomous work of the one who exercises it. Currently prostitution is considered illegal object, making it impossible to characterize the relationship unattended. The aim is to demonstrate the possibility of inserting the sex worker as social protection of the law. We conducted a qualitative study with inductive method, based on the legal doctrine, since they were conducted literature, as well as compliance with existing legislation, especially the Federal Constitution, the case law on the subject and the socio-historical literature about the activity. Fruit of research is examining the feasibility of Project of the Law 4211/2012. Considering that this systematizes and provides theoretical and practical resources, and want to implement self-employment legalized the sex worker. Once that occurs the legalization of professional activity, it would pass the legal possibility of autonomous relationship between the borrower and the contractor. Thus, the sex worker can be supported by law and embraced by society, therefore it is enough to know better the socio-legal here questioned. The stigma can not be an obstacle to the changes that have occurred in spite of the social environment, have not been consolidated in the legal world. The state of knowledge achieved by the work presented here can be used in discussions about the legalization of self-employment in the sex worker, in defending its viability and necessity.
Palavras-chave: Prostituição
Profissional do sexo
Projeto de lei 4211/2012
Trabalho autônomo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/2032
Data do documento: 2017
Aparece nas coleções:Direito Penal e Direito Processual Penal

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