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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A extinção da punibilidade e o perdão judicial no delito de apropriação indébita previdenciária
Autor(es): Farias, Luana Maria Lima de
Primeiro Orientador: Alves, Vandréa Gomes
Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo acerca de causas que poderão dar ensejo à “Extinção da Punibilidade” e ao “Perdão Judicial” e sua consequente aplicação no delito intitulado de “Apropriação Indébita Previdenciária”. Nessa senda, pelo ordenamento jurídico em vigor e incidente, o agente que praticar um dos núcleos do tipo do art. 168A, do Código Penal, incorrerá no crime supracitado. Daí decorre a importância de se averiguar as hipóteses de “Extinção da Punibilidade” e as formas admitidas para o “Perdão Judicial”, consideradas com vistas à tipologia criminal em apreço.
Abstract: The purpose of this paper is to study causes that may give rise to the “Extinction of Punishment” and “Judicial Forgiveness” and their consequent application in the offense entitled “Social Security Misappropriation”. Along this path, by the legal system in force and incident, the agent who practices one of the nuclei of the type of art. 168A, of the Penal Code, will incur the aforementioned crime. Hence the importance of investigating the hypotheses of “Extinction of Punishment” and the forms admitted for “Judicial Forgiveness”, considered with a view to the criminal typology in question.
Palavras-chave: Apropriação indébita previdenciária
Extinção da punibilidade
Pagamento
Parcelamento
Perdão judicial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1485
Data do documento: 2020
Aparece nas coleções:Direito Previdenciário

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