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dc.creatorLima, Arthur Freire-
dc.date.accessioned2023-08-21T15:52:18Z-
dc.date.available2023-08-21T15:52:18Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/352-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the General Law of Data Protection (Law No. 13,709 of 2018), and discuss the impacts on labor relations. The LGPD came into effectiveness in September 2020, and brought with it several determinations regarding how the treatment of the holders' personal data by the controllers should be carried out, with the purpose of protecting fundamental freedoms and rights, bringing legal certainty to the actors involved in the world of collection, storage and use of personal information (digital or not), and establishing data protection rules and criteria in their treatment. However, the LGPD does not refer, in any express provision, specifically to the protection of personal data in employment relationships. Thus, the objective of this paper is to dissect the General Law of Data Protection, analyzing the historical context in which it emerged, explaining its main concepts, and showing its relevance from a Labor Law perspective, exposing its impacts on labor relations. This is a qualitative research, developed through the hypotheticaldeductive method, starting with the analysis of the LGPD, which does not expressly address Labor Law, in an attempt to present its impacts in this area.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectRelações trabalhistaspt_BR
dc.subjectTitularpt_BR
dc.subjectControladorpt_BR
dc.subjectTratamento de dadospt_BR
dc.titleLei geral de proteção de dados e seus impactos nas relações trabalhistaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dantas, Adriana Gomes Medeiros de Macedo-
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018), e tratar dos seus impactos nas relações trabalhistas. A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, e trouxe com ela diversas determinações a respeito de como deve ser feito o tratamento dos dados pessoais dos titulares pelos controladores, com a finalidade de proteger as liberdades e direitos fundamentais, trazer segurança jurídica aos atores envolvidos no mundo da coleta, armazenamento e uso de informações pessoais (digitais ou não), e estabelecer regras de proteção de dados e critérios para o seu tratamento. Entretanto, a LGPD não se refere, em nenhum dispositivo expresso, especificamente a respeito da proteção de dados pessoas nas relações de trabalho. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é dissecar a Lei Geral de Proteção de Dados, analisando o contexto histórico em que ela surgiu, explicando os seus principais conceitos, e mostrando sua importância, sob uma perspectiva do Direito do Trabalho, expondo seus impactos nas relações trabalhistas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, partindo da análise da LGPD, que não trata expressamente a respeito do Direito do Trabalho, em busca de apresentar os seus impactos nessa área.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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