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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Dener Freire da-
dc.date.accessioned2023-08-22T13:19:39Z-
dc.date.available2023-08-22T13:19:39Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/364-
dc.description.abstractThe article seeks to analyze the constitutional guarantee of parliamentary immunities, drawing a parallel between the constitutional principles that led to the creation and consolidation of this institute. The types and characteristics of parliamentary immunities are discussed in the light of the Brazilian legal system. Finally, it aims to make a connection between the institute of immunities and the limits that are necessary in a participatory democracy so that distortions of its purpose do not occur, causing an incompatibility with the principles of the Democratic Rule of Law. The research is documental and bibliographical, using for this purpose the deductive method, accompanied by the study of doctrine, legislation and jurisprudence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImunidades parlamentarespt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.titleImunidades parlamentares: limites necessários em uma democracia participativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Ana Mônica Medeiros-
dc.description.resumoO artigo busca analisar a garantia constitucional das imunidades parlamentares traçando um paralelo entre os princípios constitucionais que levaram à criação e consolidação desse instituto. Discute-se as espécies e características das imunidades parlamentares à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, objetiva fazer uma conexão entre o instituto das imunidades e os limites que são necessários em uma democracia participativa para que não ocorram distorções de sua finalidade, ocasionando uma incompatibilidade com os princípios do Estado Democrático de Direito. A pesquisa é documental e bibliográfica, utilizando para tal fim o método dedutivo, acompanhado do estudo da doutrina, legislação e jurisprudência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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