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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A interpretação jurídica acerca do fato do príncipe (art. 486 da clt) em período pandêmico
Autor(es): Rocha Filho, Fernando Antônio Melo
Primeiro Orientador: Lucena Filho, Humberto Lima de
Resumo: O presente trabalho aborda a respeito da análise do término contratual sob a justificativa do fenômeno jurídico do Fato do Príncipe (artigo 486 da CLT) em tempos de pandemia do coronavírus. Objetiva-se esclarecer se existe responsabilidade do Estado em arcar com as verbas rescisórias das demissões ocasionadas pelos decretos que impôs o fechamento das empresas e comércios no período pandêmico. A pesquisa observa o método lógico-dedutivo, operacionalizado pelo auxílio da revisão bibliográfica, posicionamentos jurisprudenciais e legislação aplicável. Como resultado, observa-se que o Estado, ainda que seja o motivador das paralisações das atividades laborativas, não agiu de forma proposital devido ao estado de calamidade pública, cabendo a obrigação de seguir as orientações científicas para conter a propagação do vírus. Como conclusão, compreende-se que o melhor caminho a ser adotado pelos empregadores é a manutenção do vínculo trabalhista, através de medidas como o teletrabalho ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Abstract: This present work deals with the end of a contractual relation under the justification of the legal phenomenon “Fato do Príncipe” (Prince’s Fact) — a theory contained in Brazilian labor legislation — in times of coronavirus pandemic. This paper aims to clarify whether the state is responsible for paying severance pay for layoffs caused by the decreets that closed commercial companies in the pandemic period. This research was based on the logical-deductive method with the aid of the bibliographic review, jurisprudential positions and the legislation applicable to the case at hand. As a result, it was seen that the state did not act on purpose, despite having been the cause of the stoppage of work activities, because the state only followed the scientific guidelines that were imposed in that time. As conclusion, it is remarkable that the best path to be adopted by entrepreneurs is to maintain the employment relationship with the help of telecommuting or the temporary suspension of the employment contract.
Palavras-chave: Fato do príncipe
Pandemia
Estado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/373
Data do documento: 2021
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