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dc.creatorAzevedo, Guilherme Augusto da Costa-
dc.date.accessioned2023-08-22T18:01:04Z-
dc.date.available2023-08-22T18:01:04Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/381-
dc.description.abstractThis research is based on addressing the issue of violence present in sport, focusing mainly on the practical application of the Law of the Fan Statute (Law 10.671 / 2003) in the current legal scope, on the rights and duties of fans and entities responsible for the organization of sporting events, which derive from the Supporter's Statute, and the need for a better treatment for the fans. The application of the Consumer Protection Code was also dealt with, in addition to the civil and criminal liability provided for in the legislation in (Law 10.671 / 2003), the relationship between the consumer and the supplier of the sports show. The objective was to seek the origin of the emergence of organized fans, how they were seen in the past and how they are seen today, seeking to demonstrate the negative reflexes for the soccer scene in Brazil, how other countries have resolved the issue of conflicts between fans and fundamental clarifications about the rights of the fan, with a focus on the applicability of the requirement of these guarantees.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectEstatutopt_BR
dc.subjectTorcedorpt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectEvento esportivopt_BR
dc.titleA eficácia do estatuto do torcedor: o conflito entre torcidas organizadaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, João Batista Machado-
dc.description.resumoEsta pesquisa tem como fundamento abordar a questão da violência presente no esporte, enfoca-se, principalmente, a aplicação prática da Lei do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) no âmbito jurídico atual, sobre os direitos e deveres dos torcedores e das entidades responsáveis pela organização dos eventos esportivos, que derivam do Estatuto do Torcedor, devendo constar a necessidade de um melhor tratamento para com os torcedores. Também foi tratada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além da responsabilidade civil e penal disposta na legislação na (Lei 10.671/2003), a relação entre o consumidor e o fornecedor do espetáculo esportivo. O objetivo foi buscar a origem do surgimento das torcidas organizadas, como elas eram vistas no passado e como vistas são nos dias atuais, buscando demonstrar os reflexos negativos para a cena do futebol no Brasil, como outros países resolveram a questão dos conflitos entre torcidas e esclarecimentos fundamentais acerca dos direitos do torcedor, com enfoque na aplicabilidade da exigência dessas garantias.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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