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dc.creatorAzevedo, Gustavo Medeiros de-
dc.date.accessioned2023-08-22T18:13:57Z-
dc.date.available2023-08-22T18:13:57Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/383-
dc.description.abstractThe present article aims to contribute to the studies and a better understanding regarding some changes brought to our legal system through Law No. 13,964 of December 24, 2019, known as the anti-crime package, and the impacts that such changes may bring to the free exercise of the practice of law, as well as to constitutional rights. A theme of great relevance that will be discussed based on Laws and also on doctrine and jurisprudences, thus reaching the conclusion.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectAdvocaciapt_BR
dc.subjectDireitos constitucionaispt_BR
dc.titleReflexos do pacote anticrime no exercício da advocacia: análise jurídica à luz das prerrogativas do advogado e dos direitos do presopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, João Batista Machado-
dc.description.resumoO presente artigo visa contribuir para os estudos e um melhor entendimento a respeito de algumas alterações trazidas para o nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como pacote anticrime, e os impactos que tais alterações podem trazer ao livre exercício da advocacia, bem como aos direitos constitucionais. Um tema de grande relevância que será discutido com base em Leis e também na doutrina e jurisprudências, chegando assim à conclusão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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