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dc.creatorPereira, Herbert Soares-
dc.date.accessioned2023-08-22T18:21:06Z-
dc.date.available2023-08-22T18:21:06Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/386-
dc.description.abstractThis article deals with the inalienability, unseizability and incommunicability clauses, also known as domain restrictive clauses, more specifically, it is a study on the possibility and the way in which the revocation of the clauses imposed on immovable property through Donation. The method used was the deductive approach method, where it was possible to conclude that the clauses can be established through pure donation or modal donation and the revocation of these clauses is possible through an instrument like the one that instituted them, with the participation of donors and grantees, who must express that they agree with the change in that business.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectEscritura públicapt_BR
dc.subjectCláusulas restritivaspt_BR
dc.subjectDoaçãopt_BR
dc.subjectRevogaçãopt_BR
dc.subjectExtrajudicialpt_BR
dc.titleCláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade nas doações: revogação por via extrajudicialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lira, Úrsula Bezerra e Silva-
dc.description.resumoO presente artigo trata sobre as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, também conhecidas como cláusulas restritivas de domínio - mais especificamente - trata-se de um estudo sobre a possibilidade e a forma que deve ser feita a revogação das cláusulas impostas sobre bem imóvel através de doação. O método utilizado foi o método de abordagem dedutivo, em que foi possível concluir que as cláusulas podem ser instituídas através de doação pura ou doação modal e a revogação dessas cláusulas é possível através de instrumento semelhante ao que as instituiu, com a participação dos doadores e donatários, que devem expressar estar de acordo com a alteração daquele negócio.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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