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dc.creatorPereira, Lais Pinheiro-
dc.date.accessioned2023-08-28T12:37:37Z-
dc.date.available2023-08-28T12:37:37Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/399-
dc.description.abstractThis article seeks to analyze the space occupied by animals in the Brazilian legal system and the legislator's concern with their well-being. Therefore, an analysis of animal tests in the cosmetics industry will be carried out from a criminal perspective, analyzing whether this practice follows the legal limits established in the national and international territory. Once possible illegality has been demonstrated, measures capable of solving this problem will be pointed out, notably alternative methods. The approach method used in this work is the dialectical method. In turn, with regard to the procedural methods, the historical and comparative methods were used.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnimaispt_BR
dc.subjectTestes em laboratóriopt_BR
dc.subjectCosméticospt_BR
dc.subjectSofrimentopt_BR
dc.subjectMétodos alternativospt_BR
dc.titleTestes em animais na indústria dos cosméticos: uma análise acerca das questões penais relacionadas a essa práticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, João Batista Machado-
dc.description.resumoO presente artigo busca analisar o espaço ocupado pelos animais no ordenamento jurídico brasileiro e a preocupação do legislador com o seu bem-estar. Diante disso, será realizada uma análise dos testes em animais na indústria dos cosméticos a partir de uma perspectiva penal, analisando se essa prática segue os limites legais estabelecidos no território nacional e internacional. Demonstrada possível ilegalidade, serão apontadas medidas passíveis de solucionar esse problema, notadamente os métodos alternativos. O método de abordagem utilizado neste trabalho é o método dialético. Por sua vez, no que diz respeito aos os métodos de procedimento, utilizou-se os métodos histórico e comparativo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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