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dc.creatorSilva, Pedro Paulo Santana-
dc.date.accessioned2023-08-29T16:46:26Z-
dc.date.available2023-08-29T16:46:26Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/433-
dc.description.abstractThis paper aims to study the impacts of the judgment of ADC 49 in the national tax system, understanding, firstly, which are the institutes affected by this decision and how this interpretation of the Federal Supreme Court on the autonomy of the commercial establishment affected the practice of the Tax Administration and the tax management of companies. It analyzes the gaps opened by this decision in the tax field, bringing legal insecurity in relation to the reversal of credits, to the accessory obligations of subsidiary companies, to already consolidated tax benefits, and even in the tax competence of the entity responsible for collection. To this end, this study uses the inductive method, analyzing the specific premises in relation to the impacts brought about by ADC 49 and, finally, reaching a generalization that demonstrates the commotion caused by this judgment. It concludes that the relativization of the autonomy of the establishment brought by the decision issued in ADC 49 brought legal uncertainty to the tax system and opened interpretative margins that are harmful to the full development of the tax dynamics concerning the ICMS.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectADC 49pt_BR
dc.subjectSistemática tributáriapt_BR
dc.subjectImpactos na seara jurídicapt_BR
dc.titleOs impactos da ADC 49 e reflexos jurídico-administrativos da relativização da autonomia do estabelecimentopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lopes, Abraão Luiz Filgueira-
dc.description.resumoEste trabalho visa estudar os impactos do julgamento da ADC 49 na sistemática tributária nacional, entendendo, em primeiro momento, quais são os institutos tocados por esta decisão e como essa interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da autonomia do estabelecimento comercial afetou a práxis da Administração Tributária e da gestão fiscal das empresas. Analisa as lacunas abertas por esta decisão na seara tributária, ao passo que trouxe insegurança jurídica em relação a estorno de créditos, às obrigações acessórias de empresas filiais, a benefícios fiscais já consolidados e, até mesmo, na competência tributária do ente responsável pela arrecadação. Para tanto, se vale este estudo do método indutivo, uma vez que foram analisadas as premissas específicas em relação aos impactos trazidos pela ADC 49 e, em outro aspecto, alcançada uma generalização que demonstra a celeuma causada pelo julgamento referido. Conclui que a relativização da autonomia do estabelecimento trazida pela decisão exarada na ADC 49 trouxe insegurança jurídica à sistemática tributária e abriu margens interpretativas que são danosas ao desenvolvimento pleno da dinâmica tributária concernente ao ICMS.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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