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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/441
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Guimarães, Rinaldo Henrique Bezerra | - |
dc.date.accessioned | 2023-08-29T17:16:55Z | - |
dc.date.available | 2023-08-29T17:16:55Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/441 | - |
dc.description.abstract | This research discusses the effects of early provisional relief as an instrument created by Law No. 8,952 / 94, which altered CPC / 73, which was derogated by the new CPC. The institute aims to provisionally anticipate the judgment of the judicial decision ensuring the practical result when there are elements that evidence the probability of the right and the risk of the right's perishing, if it is not delivered immediately. The research aims to problematize the way in which the Civil Procedure Code adopts for the defendant party to challenge the effects of the stabilization of the anticipated provisional protection of urgency of antecedent character, and how it really validates in the processes that involve this type of matter, leading to a discussion in the doctrine in an unacceptable way, as it observes the contestation as an efficient and effective instrument to block the effects of the early protections, effectively realizing the realization of the basic principles of the NCPC, being precisely the procedural economy, speed of the process and the duration reasonable amount of the process. For that, the deductive method was used, starting from the analysis of the previous guardianship in an antecedent character, its main peculiarities and precepts, to later analyze art. 304, verifying other ways to resolve litigious situations related to the total stabilization of eventual tutelage, as well as the indirect documentation technique, through an exploratory bibliographic research, in order to assess the controversial foundations indicated by each doctrinal current, delineating a better clarity the existing divergence put to analysis, as well as jurisprudential understandings. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Tutelas provisórias | pt_BR |
dc.subject | Estabilização da tutela | pt_BR |
dc.subject | Meios de invalidar os efeitos da estabilização | pt_BR |
dc.title | Agravo de instrumento: único meio eficaz de invalidar os efeitos da estabilização total das tutelas antecipadas? | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa vem discutir os efeitos da tutela provisória antecipada de urgência sendo um instrumento criado pela Lei n 8.952/94, a qual alterou o CPC/73, sendo este derrogado pelo Novo Código de Processo Civil. O instituto visa antecipar provisoriamente o julgamento da decisão judicial assegurando o resultado prático quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e do risco do perecimento do direito, caso este não seja entregue de forma imediata. O presente trabalho vem com o objetivo de problematizar o modo em que o Código de Processo Civil adota para a parte ré impugnar os efeitos da estabilização da tutela provisória antecipada de urgência de caráter antecedente, e como realmente se convalida nos processos que envolvem esse tipo de matéria, acarretando a discussão na doutrina de forma não pacífica, pois observa a contestação como instrumento eficiente e eficaz de barrar os efeitos das tutelas antecipadas, concretizando efetivamente a realização dos princípios basilares do NCPC, sendo justamente a economia processual, celeridade do processo e a duração razoável do processo. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo das análises acerca da tutela antecipada em caráter antecedente, suas principais peculiaridades e preceitos, para, posteriormente, analisar de maneira específica o art. 304, verificando outras formas para resolver situações litigiosas relacionadas à estabilização total da eventual tutela, bem como a técnica de documentação indireta, por meio de uma pesquisa bibliográfica exploratória, de modo a aferir os fundamentos controversos indicados por cada corrente doutrinária, delineando uma melhor clareza da divergência existente posta à análise, além de entendimentos jurisprudenciais. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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2021-RINALDO HENRIQUE BEZERRA-AGRAVO DE INSTRUMENTO ÚNICO MEIO EFICAZ DE INVALIDAR....pdf | 225,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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