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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/450
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Paz, Simone Silva | - |
dc.date.accessioned | 2023-08-30T14:21:16Z | - |
dc.date.available | 2023-08-30T14:21:16Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/450 | - |
dc.description.abstract | This paper presents an approach on the civil liability of notaries and registrars from the standpoint of Civil Law and Notarial and Registral Law norms through the hypothetical-deductive approach method, using the historical procedure method, starting from the analysis of doctrinaire theories and legislation on the theme over time to court decisions that consolidate the understanding of the subject in the plan of the liability of agents before the acts of civil life that undergo validation in extra-judicial offices. The research privileges factors such as the study of the legal nature of these public agents, the classification in which this professional falls before the State, and the scope of his civil responsibility as a collaborator of justice. In a context in which a paradox is observed between the increasing judicialization of conflicts and the challenges of access to justice, the role of the notaries and registrars becomes evident as an important instrument of legal security, publicity, authenticity, and efficacy of legal acts for society. Just as the importance of this professional is evidenced, there is the recognition of peculiar functions, attributions, and responsibilities. These professionals, when acting privately under the aegis of public control, need a clear definition of their legal nature and civil liability, in order to act in compliance with the laws and with the social function they perform. The scope of the civil liability attributed to them is one of the elements that materialize the public character of the extrajudicial activities performed in the offices. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Notários e registradores | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil dos notários e registradores: segurança jurídica concedida por particulares | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Moura, Emmanueli Karina Brito Gondim | - |
dc.description.resumo | Este trabalho apresenta uma abordagem sobre responsabilidade civil dos notários e registradores sob a ótica de normas do Direito Civil e Direito Notarial e Registral através do método de abordagem hipotético-dedutivo, com uso de método de procedimento histórico, partindo de análise de teorias doutrinárias e legislação sobre o tema ao longo do tempo para decisões judiciais que consagram o entendimento do assunto no plano da responsabilização dos agentes perante os atos da vida civil que passam pela validação em serventias extrajudiciais. A pesquisa privilegia fatores como o estudo da natureza jurídica destes agentes públicos, a classificação na qual se insere este profissional perante o Estado e o alcance de sua responsabilidade civil deste como colaborador da justiça. Em um contexto em que se observa um paradoxo entre a judicialização dos conflitos cada vez maior e os desafios de acesso à justiça, o papel dos notários e registradores se evidencia como importante instrumento de segurança jurídica, publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos para a sociedade. Tal como fica em evidência a importância deste profissional, verifica-se o reconhecimento de funções, atribuições e responsabilidade peculiares. Estes, ao atuarem de forma privada sob a égide do controle público, necessitam do claro recorte de sua natureza jurídica e responsabilidade civil, para atuação em conformidade com as leis e com a função social que desempenham. O alcance da responsabilidade civil a eles imputada é um dos elementos que materializa o caráter público das atividades extrajudiciais desempenhado nas serventias. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UNI-RN | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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2021-SIMONE SILVA-RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES....pdf | 321,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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