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dc.creatorRosario, Thaísa Alessandra Fernandes do-
dc.date.accessioned2023-08-30T16:14:11Z-
dc.date.available2023-08-30T16:14:11Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/454-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the special legislation for the protection of women's work, considering a constitutional and infra-constitutional approach, while paying attention to the constituent pretensions in asserting a promotional and protective nature of the norms aimed at women workers. With this, it seeks, mainly, to find out whether the normative diplomas should be useful, in the sense of discussing the urgency of legal norms that protect these labor rights, for the realization of the fundamental social right to decent work for women. In this perspective, a historical evolution of the insertion of women in the labor market and the emergence of laws aimed at the protection of female workers will be traced, plus the exposure of some data that portray the minority presence of women in working environments today, for then, understanding the differentiated constitutional approach to women, with a promotional and protective character, and the education of infra-constitutional devices, with emphasis on the specific chapter on women, present in the CLT, for the realization of the fundamental social right to work for the female population. The methodology used was bibliographical research, using theses, articles and publications in specialized journals, in addition to the analysis of legislation and jurisprudence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção do trabalho da Mulherpt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectEfetivação de direito fundamentalpt_BR
dc.titleConsiderações acerca do caráter promocional e protetivo das normas que tutelam o direito do trabalho da mulherpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dantas, Adriana Gomes Medeiros de Macêdo-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação especial de proteção ao trabalho da mulher, considerando a abordagem constitucional e infraconstitucional, sem deixar de se atentar às pretensões constituintes em afirmar um caráter promocional e protetivo das normas destinadas às mulheres trabalhadoras. Com isso, se busca, principalmente, averiguar se os referidos diplomas normativos produzem a eficácia desejada, no sentindo de se discutir acerca da urgência de normas jurídicas que tutelem esses direitos trabalhistas, para a efetivação do direito social fundamental ao trabalho descente para as mulheres. Nessa perspectiva, será traçado uma breve evolução histórica da inserção da mulher no mercado de trabalho e do surgimento das leis voltadas à proteção das trabalhadoras, acrescido da exposição de alguns dados que retratam a presença minoritária da mulher nos ambientes laborais nos dias atuais, para então, se compreender a abordagem constitucional diferenciada às mulheres, com um caráter promocional e protetiva e a relevância dos dispositivos infraconstitucionais, com destaque ao capítulo específico destinado a mulher, presente na CLT, para a efetivação do direito fundamental social ao trabalho para população do gênero feminino. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com uso de teses, artigos e publicações em revistas especializadas, além da analise de legislação e jurisprudência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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