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dc.creatorAdeodato, Vinícius Nogueira-
dc.date.accessioned2023-08-30T16:45:17Z-
dc.date.available2023-08-30T16:45:17Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/460-
dc.description.abstractThe theme of this article starts from an analysis developed on the means by which low-income employees can have access to the legal Labor Court, so that they can fight for their fundamental rights, with the help of the Judiciary, having the duty to provide Free Legal Assistance. The article shows the labor procedure and the best means with which the underprivileged citizen must resort to take legal action, namely: Trade Unions, Lawyers or even with the use of jus postulandi, highlighting its effectiveness in the field of Labor Law. The article also deals with the absence of the Public Defender’s Office in the Labor Law, causing the needy to file a lawsuit with the Unions or with the use of jus postulandi. Thus, the article uses qualitative research as a methodology, as well as using the deductive method. Finally, the proposed theme concludes that the Public Defender’s body has a very important role, with a view to proposing to be one more option to help the needy and help with the high demands for actions left to other bodies, as well as showing that the main theme of the article is the possibility of establishing this body in Labor Law, as in other areas of law, it has been growing and showing its efficiency.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDefensoria públicapt_BR
dc.subjectAssistência jurídica gratuitapt_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.subjectJustiça do trabalhopt_BR
dc.subjectJus postulandipt_BR
dc.subjectSindicatopt_BR
dc.titleA (im)possibilidade da instituição da defensoria pública no acesso à justiça do trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Marcelo Maurício da-
dc.description.resumoO tema deste artigo parte de uma análise desenvolvida sobre os meios pelos quais os empregados hipossuficientes podem ter acesso à lídima Justiça do Trabalho, a fim de que venham a lutar pelos seus direitos fundamentais com a ajuda do Judiciário, o qual tem o dever de prestar assistência jurídica gratuita. Mostram-se o procedimento trabalhista e os melhores meios a que o cidadão hipossuficiente deve recorrer para entrar em juízo, sendo eles: sindicatos, advogados ou mesmo o uso do jus postulandi, ressaltando suas efetividades no ramo do Direito do Trabalho. Tratase também sobre a ausência da Defensoria Pública no Direito do Trabalho, fazendo com que o necessitado ajuize com os sindicatos ou com o uso do jus postulandi. Para tal, utiliza-se como metodologia a pesquisa qualitativa, assim como o método dedutivo. Por fim, conclui-se que a Defensoria Pública tem uma função muito importante, uma vez que ela é mais uma opção para ajudar os necessitados e auxiliar nas altas demandas de ações deixadas para os outros órgãos; aponta-se, ainda, para a possibilidade de se instituir a referida instituição no Direito do Trabalho, pois, em outros ramos do direito, ela vem crescendo e mostrando sua eficiência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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