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dc.creatorFalcão Júnior, Aldenir Gomes-
dc.date.accessioned2023-09-06T17:16:59Z-
dc.date.available2023-09-06T17:16:59Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/547-
dc.description.abstractThe work seeks to reflect on Brazilian social security law, which, after constitutional amendment No. 103 of 2019, significantly changed the calculation of social security benefits when comparing the previous and subsequent forms of calculation applied to taxable events that occurred before and after the publication of EC 103/19. It is undeniable that, from an economic point of view, there was a loss to policyholders and their dependents, as the new way of calculating the value of benefits aimed primarily at reducing the amounts paid by social security to the detriment of the individual interests of policyholders. However, taking into account several principles of the Democratic State of Law, among them the principle of legal certainty, in which the insured person was inserted in the General Social Security System and started his respective payments for the social security system that have an insurance nature, including; with caveats; be compared to private insurance plans. Would this insured person and dependents have a fundamental right, an immutable clause, and be protected by the principle of non-regression? There is, on the one hand, the decisive argument for the need for periodic reforms of retirement rules and the calculation of social security benefits in order to adapt the economic moment to the country's conditions to support the weight of the costs of a grandiose social security system such as that of Brazil under penalty of the social security system becoming a significant burden and, contrary to what is desired, becoming an anchor that holds back national development. On the other hand, the principle of protection will protect policyholders and dependents from the misfortunes of life, considering it as a social risk to which everyone is exposed. Moreover, once it happens, social security should exercise its function of protection and not of subjecting the person of the insured person or his family to difficulties arising from the severe limitation of financial resources.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEC 103/2019pt_BR
dc.subjectRevisão da vida todapt_BR
dc.subjectDireito adquiridopt_BR
dc.titleAs mudanças nos cálculos dos benefícios previdenciários em razão da reforma previdenciária 103-2019_ repercussões na vida do segurado e a decisão do STF sobre a revisão da vida todapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lopes, Abraão Luiz Filgueira-
dc.description.resumoEstuda o cálculo dos benefícios previdenciários após a emenda constitucional 103/2019, comparando-o com o cenário anterior à reforma. Aplicando o método hipotético-dedutivo, discute o cenário de modificações da Previdência Social brasileira. A pesquisa inicia, nesse sentido, questionando as razões que levaram à reforma previdenciária, repercutindo como ela refletiu negativamente nos benefícios, focando no cálculo das prestações. Procura, então, resolver uma problemática original: levando-se em conta diversos princípios do Estado Democrático de Direito, dentre eles o princípio da segurança jurídica, em que o segurado foi inserido no Regime Geral de Previdência Social e não tem a devida segurança de como seu futuro benefício será calculado, o segurado e os dependentes têm direito fundamental à forma de cálculo do benefício? Tem-se, de um lado, forte argumento inclusive econômico quanto à necessidade de reformas periódicas das regras de aposentadoria e cálculo dos benefícios previdenciários, evitando que o custeio das prestações de previdência social sejam um obstáculo desenvolvimento nacional. De outro lado, tem-se o princípio da proteção que vai resguardar os segurados e dependentes dos infortúnios da vida, isto é, diante dos riscos sociais aos quais todos estão expostos. Conclui que não há direito adquirido ao cálculo do benefício previdenciário, salvo se o segurado completar os requisitos para fazer jus ao benefício antes da modificação legislativa. Por fim, trata com brevidade sobre a chamada revisão da vida toda referente a decisão do recurso extraordinário RE1276977 RG/DF.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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