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dc.creatorGaspar, Beatriz Porto-
dc.date.accessioned2023-09-08T17:28:12Z-
dc.date.available2023-09-08T17:28:12Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/559-
dc.description.abstractThis article presents the relevance of the emergence of crypto assets for the Brazilian economy and the consequent impact on other sectors. The purpose of this work is to clarify the current status of the legal treatment of crypto assets in Brazil. For this, the article identifies the legal nature of such digital currencies and classifies the operations that occur in this type of economic transaction. The normative reference will be the guidance of the Federal Revenue Service of Brazil through the analysis of the treatment based on Normative Instruction No. 1,888 and the obligations that arise through it. In this sense, the above article used an exploratory research with bibliographic research as a method of procedure along with the analysis of jurisprudence, while it was through the use of documents, academic works, legislation and jurisprudence and other resources that it was possible to describe and delimit the proposed theme.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCriptoativospt_BR
dc.subjectBlockchainpt_BR
dc.subjectReceita federalpt_BR
dc.subjectTransação monetáriapt_BR
dc.subjectRegulação legalpt_BR
dc.titleO atual tratamento da receita federal do Brasil com os criptoativos na declaração da pessoa física : um olhar a partir da instrução normativa n.1.888-2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Medeiros Júnior, Leonardo-
dc.description.resumoO presente artigo apresenta a relevância do surgimento de criptoativos para a economia brasileira e o consequente impacto em outros setores. O trabalho tem por escopo esclarecer o estágio atual do tratamento jurídico dos criptoativos no Brasil. Para isso, o artigo identifica a natureza jurídica de tais moedas digitais e classifica as operações que ocorrem nessa modalidade de transação econômica. A referência normativa será a orientação da Receita Federal do Brasil através da análise do tratamento a partir da Instrução Normativa n.º 1.888 e as obrigações que surgem através dela. Nesse sentido, o artigo em epígrafe utilizou de uma pesquisa exploratória tendo como método de procedimento a pesquisa bibliográfica junto à análise de jurisprudência, ao passo que foi por meio do uso de documentos, trabalhos acadêmicos, legislações e jurisprudências e demais recursos que foi possível descrever e delimitar a temática proposta.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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