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dc.creatorFreire, Daniel Ginani-
dc.date.accessioned2023-09-14T14:24:56Z-
dc.date.available2023-09-14T14:24:56Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/566-
dc.description.abstractThe Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 enshrined a series of rights as fundamental, including equality and the right to sports, including in this case the right to supporters. However, according to reports released by the Observatory of Racial Discrimination in Football, it was possible to observe a growth in the records of incidents related to the discriminatory acts, mapped in Brazilian sport in the period between 2014 and 2021. In this sense, the research aims to identify legal grounds that authorize holding sports clubs accountable for acts of discrimination committed by their fans in their stadiums. An exploratory research methodology was used, with a study of broad national legislation, especially the Consumer Defense Code and the Fan Defense Statute, in addition to the aforementioned reports. It is concluded, therefore, by the need to correctly apply the legal provisions in force to the typified facts and to invest in monitoring the supporters to identify possible aggressors.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesportopt_BR
dc.subjectDiscriminaçãopt_BR
dc.subjectClubespt_BR
dc.subjectTorcidapt_BR
dc.subjectResponsabilizaçãopt_BR
dc.titleResponsabilidade dos clubes desportivos por atos de discriminação praticados por seus torcedorespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Morais, Rôsangela Maria Rodrigues Medeiros Mitchell de-
dc.description.resumoA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou como fundamentais uma série de direitos, dentre os quais a igualdade e o direito a práticas desportivas, incluindo neste caso o direito de torcida. Todavia, conforme relatórios divulgados pelo Observatório da Discriminação Racial no Futebol, foi possível observar um crescimento nos registros de incidentes relacionados a atos discriminatórios, mapeados no desporto brasileiro no período compreendido entre os anos de 2014 a 2021. Nesse sentido, a pesquisa objetiva identificar fundamentos jurídicos que autorizem responsabilizar clubes desportivos por atos de discriminação praticados por seus torcedores em seus estádios. Foi utilizada metodologia dedutiva e pesquisa de natureza exploratória, com estudo de ampla legislação pátria, especialmente Código de Defesa do Consumidor e Estatuto de Defesa do Torcedor. Pode-se ao final inferir pela responsabilidade objetiva e solidária dos clubes perante atos ilícitos perpetrados pela torcida em seus recintos, e tal fundamento possui sua gênese no risco da atividade negocial. Ressalta-se ainda a importância da correta aplicação dos dispositivos legais vigentes aos fatos tipificados e de se investir no monitoramento das torcidas para identificação de eventuais agressores.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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