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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFernandes, Dione da Silva-
dc.date.accessioned2023-09-14T15:03:01Z-
dc.date.available2023-09-14T15:03:01Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/568-
dc.description.abstractThe present work aims, through scientific methods, to analyze the problem that permeates the fight against drug trafficking, the challenges of police action, its importance as a general interest and implication in the violation of fundamental rights. Therefore, we will use the deductive method, starting from a general theme for the specific one, and the explanatory one, in which, we will analyze the criminal procedure, its guidelines and practical applicability, crimes in kind, with a focus on drug trafficking, Law 11343 /2006, to fundamental rights, Art. 5, § XI, of the Federal Constitution, understanding what comes to be domicile in the current context, its inviolability and the consequences of collective search and seizure warrants.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMandados de busca e apreensão coletivospt_BR
dc.subjectGarantias fundamentaispt_BR
dc.subjectIneficácia da ação policialpt_BR
dc.titleViolação do domicílio frente ao combate ao tráfico de drogaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, João Batista Machado-
dc.description.resumoA presente trabalho visa, através de métodos científicos, analisar a problemática que permeia o combate ao tráfico de drogas, os desafios da ação policial, sua importância quanto interesse de cunho geral e implicação na violação dos direitos fundamentais. Para tanto, utilizaremos o método dedutivo, partindo de um tema geral para o específico, e o explicativo, no qual, analisaremos o processo penal, suas diretrizes e aplicabilidade prática, os crimes em espécie, com enfoque no tráfico de drogas, Lei 11343/2006, até os direitos fundamentais, Art. 5º, § XI, da CF, entendendo o que vem a ser domicílio no contexto atual, sua inviolabilidade e as consequências dos mandados de busca e apreensão coletivos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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