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dc.creatorCoutinho, Guilherme Eduardo Araújo da Nóbrega-
dc.date.accessioned2023-09-14T17:24:45Z-
dc.date.available2023-09-14T17:24:45Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/575-
dc.description.abstractThe purpose of the research is to analyze the legal regime of civil liability of agents processing personal data, provided for in articles 42 and 44 of the General Data Protection Act – GDPA. This is because, in the legal text, there is no express mention of the mode of accountability of the violator of its normative provisions. An analysis of the aforementioned specific regulatory instrument (Law no. 13.709/2018) and the norms related to it was carried out, as well as an investigation of the doctrine that deals with civil liability and the GDPA. The article dealt with the concepts necessary for understanding the personal data protection microsystem in the Brazilian legal system, such as the concepts of "data", "information", "data processing", "data holder" and "data agents". The type of civil liability attributable to data processing agents in the context of the realization of the fundamental right to data protection was discussed, whether objective, arising from the risk of the committed activity, or subjective, centered on the element of guilt, or, even, constituted from a differentiated regime, based, for example, on prevention. Through the deductive method, it was concluded that there is no uniformity in the doctrinal scope regarding the civil liability regime attributable to data processing agents. In addition, it was found that the issue has not yet been considered by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, which causes legal uncertainty for the recipients of the legislation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectAgentes de tratamentopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectRegime jurídico de responsabilizaçãopt_BR
dc.titleO regime jurídico da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na lei geral de proteção de dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Medeiros Júnior, Leonardo-
dc.description.resumoA pesquisa tem por finalidade analisar o regime jurídico de responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais, previsto entre os arts. 42 e 44 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Isso porque não há, no texto legal, menção expressa à modalidade de responsabilização do violador de suas disposições normativas. Procedeu-se à análise do referido instrumento regulador específico (Lei nº 13.709/2018) e das normas que lhe são correlatas, assim como à investigação da doutrina que trata sobre responsabilidade civil e LGPD. Tratou-se acerca dos conceitos necessários para a compreensão do microssistema de proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, tais como os conceitos de “dados”, “informação”, “tratamento de dados”, “titular de dados” e “agentes de tratamento”. Discutiu-se a modalidade de responsabilidade civil imputável aos agentes de tratamento de dados no contexto de efetivação do direito fundamental à proteção de dados, se objetiva, decorrente do risco da atividade empenhada, se subjetiva, centrado no elemento da culpa, ou, ainda, se constituída a partir de um regime diferenciado, calcado, por exemplo, na prevenção. Através do método dedutivo, concluiu-se que não há uniformidade no âmbito doutrinário acerca do regime de responsabilidade civil imputável aos agentes de tratamento de dados. Ademais, verificou-se que o tema ainda não foi apreciado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o que ocasiona insegurança jurídica para os destinatários da legislação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUNI-RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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2022-GUILHERME EDUARDO ARAÚJO-O REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS....pdf986,16 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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